Acao publiciana

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34 documents for Acao publiciana
  • AÇÃO PUBLICIANA. USUFRUTO. USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. ART. 198, INCISO I DO CCB/02. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES DE DEZESSEIS ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. Considerando que a prescrição aquisitiva não corre contra uma das requeridas, por ser menor de dezesseis anos, e que o direito discutido é indivisível, há de ser confirmada a sentença proferida pelo juízo "a quo", que diagnosticou faltar requisito essencial para o deferimento do pedido deduzido na ação publiciana. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055051064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

  • Ação de reintegração de posse e usucapião. Usucapião pela antiga via publiciana. Requisitos da inicial não atendidos. Individualização da área usucapienda. Situação de inventário. Corretamente, quanto à classificação da modalidade da ação proposta, trata-se da ação de usucapião pela antiga via publiciana, em que o usucapiente, tendo implementado os requisitos para o usucapião, perde a posse por esbulho, entretanto, antes que o novo possuidor adquira pelo usucapião, ajuíza ação para a declaração do direito de usucapião com a consequente recuperação do imóvel pela ação de reintegração de posse, cumulada com o usucapião. Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal. A petição inicial deixa de descrever com exatidão o imóvel usucapiendo e o esbulho, assim como o procedimento não atende a todos os...

  • AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO PUBLICIANA. A ação publiciana destina-se à declaração de domínio quando o possuidor, após ter cumprido o período aquisitivo para a obtenção da propriedade mediante usucapião, é desapossado do bem por força de esbulho. No caso em exame, o acervo probatório é claro ao demonstrar que os autores exercem a posse mansa e pacífica do imóvel, sem que jamais tal posse tenha sido questionada. Assim, inocorrente o esbulho, mostra descabido o ajuizamento de ação publiciana, sendo impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, inviável a adoção da fungibilidade para a conversão em ação de usucapião, porquanto a própria parte demandante rechaçou tal possibilidade em suas ma...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO PUBLICIANA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não têm os autores apelantes ação publiciana, pois exercem a posse do imóvel que pretendem ver declarado o domínio, razão porque lhes falece interesse de agir. De dizer que tem ação publiciana o possuidor que, após ter cumprido o período aquisitivo para a obtenção da propriedade, vê-se desapossado por força de esbulho, desde que o esbulhador não detenha também direito à prescrição aquisitiva. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023735806, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/05/2008)...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005). A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e...

    ... DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ajuizou ação reivindicatória, cumulada com imissão na posse, ... usucapião, que se não confunde com a Publiciana actio, é ação declarativa, com elemento ...

  • AÇÃO PUBLICIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença, ou querella nulitattis . Ação de imissão de posse em fase de cumprimento de sentença. Mandado de imissão de posse. Suspensão. Requisitos para a antecipação de tutela. Prevalência da segurança jurídica. A ação anulatória de sentença, ou querella nulitattis , constitui exceção da exceção no sistema processual vigente, que importa abstração da coisa julgada e das instâncias jurisdicionais em decorrência da nulidade da citação. A nulidade de citação constitui vício transrescisório, e este vezo é de tal gravidade, que resulta na inexistência de relação jurídica processual, logo sendo possível o próprio juízo de origem a reconhecer a nulidade. Em razão disso, não basta a simples alegação nulidade, sem prova robusta, para que se antecipe a tu...

    ... usucapião do imóvel pela via publiciana, mesmo que perca a posse, não havendo perigo na ...

  • AÇÃO PUBLICIANA - A CONTROVERSIA DOUTRINARIA, EM TORNO DE SUA SUBSISTENCIA, E QUESTÃO MERAMENTE ACADÊMICA, QUE NÃO COMPORTA REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença, ou querella nulitattis . Ação de imissão de posse em fase de cumprimento de sentença. Mandado de imissão de posse. Suspensão. Requisitos para a antecipação de tutela. Prevalência da segurança jurídica. A ação anulatória de sentença, ou querella nulitattis , constitui exceção da exceção no sistema processual vigente, que importa abstração da coisa julgada e das instâncias jurisdicionais em decorrência da nulidade da citação. A nulidade de citação constitui vício transrescisório, e este vezo é de tal gravidade, que resulta na inexistência de relação jurídica processual, logo sendo possível o próprio juízo de origem a reconhecer a nulidade. Em razão disso, não basta a simples alegação nulidade, sem prova robusta, para que se antecipe a tu...

    ... usucapião do imóvel pela via publiciana, mesmo que perca a posse, não havendo perigo na ...

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