AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. A norma princípio estabelecida no art. 27, in fine, do ECA afasta as restrições à busca do reconhecimento de filiação e, quando conjugada com a possibilidade de filiação socioafetiva, acaba por reorientar, de forma ampliativa, os restritivos comandos legais hoje existentes, para assegurar ao que procura o reconhecimento de vínculo de filiação sociafetivo, trânsito desimpedido de...
... desse vínculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, restri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, ainda que a investigante possua pai registral, por se tratar de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível como é o reconhecimento do estado de filiação, não ocorre a decadência. Inaplicabilidade do art. 1.614 do CC/02. Precedentes do STJ e do Tribunal. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado quando o juiz titular se afastar da jurisdição por motivos legais. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil....
Testamento - Deferimento do pedido de reserva de bens em virtude da propositura da Ação de Reconhecimento de Maternidade e Paternidade, baseada na affectio familiae e em anterior guarda Impossibilidade.Falta de interesse da testadora em converter a guarda em adoção - Fumus boni iuris não configurado.Inexiste amparo legal para a pretensão da recorrida em ver reconhecida a condição de filha baseado na affectio familiae, já que a disposição de vontade do testador é requisito indispensável para a ocorrência da adoção póstuma, também não havendo que se falar, em periculum in mora. O artigo 1.001 do Código de Processo Civil permite a reserva de bens apenas na hipótese de exclusão de herdeiro preterido no inventário onde está sendo discutida a filiação biológica, não se aplicando em relação ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. No caso, está provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor, que mantinha relacionamento amoroso com a mãe da infante, induzido a acreditar ser seu pai biológico. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042739763, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)
... que julgou procedente o pedido deduzido na ação denominada como . “negatória de paternidade”,...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões contraditórias, o que acarretaria grave desprestígio para o Poder Judiciário. Demonstrada a conexão entre a ação de busca, apreensão e restituição e a ação de reconhecimento de paternidade sócio-afetiva cumulada com posse e guarda, ambas com o mesmo objeto comum, qual seja, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento dos filhos, não há que se falar em anulação, tampouco retificação registral. 2. Caso concreto em que a instrução processual cabalmente demonstrou a existência da posse de estado de filho. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043071695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)
... com a sentença que julgou improcedente a ação que denominou como . “negativa de paternidade”...
AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1028503/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO D PATERNIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DE A FILHA INVESTIGAR SUA IDENTIDADE GENÉTICA PATERNA. NÃO SUBMISSÃO A PRAZOS EXTINTIVOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. À autora assiste o direito de investigar e conhecer sua ascendência genética paterna, apurando se o pai registral não é o biológico, o que, como corolário do direito de personalidade, não se submete a prazos extintivos. Possibilidade jurídica do pedido evidenciada. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044634087, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/10/2011)
... que indeferiu a petição inicial da ação denominada de . “negatória de paternidade”. a...
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