CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e de Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha. Aquisição de Imóvel Financiado. Relação Anterior à Lei 9.278/96. Existência de Esforço Comum dos Conviventes. Contribuição Direta e Indireta da Apelada na Formação do Patrimônio. Antes Mesmo do Advento da Lei N° 9.278/96, para o Reconhecimento do Direito da Concubina à Partilha dos Bens Adquiridos Após o Estabelecimento de União Estável, Não se Exigia Prova da Direta e Efetiva Contribuição Pecuniária para a Formação do Patrimônio Comum, Sendo Bastante a Sua Participação Indireta, Através de Contínuos Esforços para Cuidados Com o Lar e Com a Prole. na Espécie, Restou Evidenciado a Participação da Ré/Apelada, Tanto Direta Quanto Indireta, Afigurando-se Acertado o Decisum Recorrido ao ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o re...Ação (inicial às e-STJ fls. 16⁄62): Âdeclaratóri...
CONEXÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÂO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. MESMA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. Uma vez que as ações estão fundamentadas em razões fáticas e jurídicas idênticas, deve- se reconhecer a reunião dos feitos visando uma decisão simultânea. Decisão mantida. Agravo intprovido.
...18 que, no autos da "Ação de Anulação de Alteração de Contrato Social co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. REQUISITO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. Consiste a lide em definir se a comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado ainda que a partilha seja postulada em lide diversa constitui requisito para fins de reconhecimento de sociedade de fato. Descabe ao STJ imiscuir-se na interpretação de lei local que se exaure na e...
...Aduz, outrossim, que a ação, por versar sobre o reconhecimento de união está...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE "SOCIEDADE DE FATO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA". BACHAREL EM DIREITO QUE DIZIA ELABORAR PETIÇÕES E APRESENTAVA-SE COMO ADVOGADO, SENDO ASSIM NOMINADO INCLUSIVE EM REPORTAGENS EM JORNAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, COM INTENÇÃO DE DIVIDIR CARTEIRA DE CLIENTES E RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR E RÉ, ESTA ADVOGADA, QUE MANTINHAM RELAÇÃO AMOROSA. CONFIGURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO ESCRITÓRIO COMO COMISSIONADO E EM VIRTUDE DE ENCONTROS DE AMANTES, UMA VEZ QUE O AUTOR ERA CASADO. SOCIEDADE ILÍCITA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PARA SEU RECONHECIMENTO NO DIREITO MATERIAL E CONSTITUCIONAL. Trata-se de ação "declaratória de reconhecimento de sociedade de fato em escritório" de advocacia, visando, entre outros pedidos, o re...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INTERESSE REMOTO DA UNIÃO FEDERAL NA SOLUÇÃO DA LIDE. PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS CONVIVENTES. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente d...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. 2.No entanto, não restou demonstrado que a postulante tivesse intenção de se associar comercialmente com a demandada em novembro de 2007, ao contrário, o termo particular de confissão de dívida de fls. 09-10 denota que a autora até então era simples fiadora do imóvel locado pela ré. 3.Assim, o reconhecimento de uma sociedade de fato depende de restar cabalmente comprovada à existência desta, mediante a presença dos requisitos lega...
...nos autos da ação de cobrança ajuizada por . MARIA ELZIRA MOURA GIO...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE "SOCIEDADE DE FATO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA". BACHAREL EM DIREITO QUE DIZIA ELABORAR PETIÇÕES E APRESENTAVA-SE COMO ADVOGADO, SENDO ASSIM NOMINADO INCLUSIVE EM REPORTAGENS EM JORNAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, COM INTENÇÃO DE DIVIDIR CARTEIRA DE CLIENTES E RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR E RÉ, ESTA ADVOGADA, QUE MANTINHAM RELAÇÃO AMOROSA. CONFIGURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO ESCRITÓRIO COMO COMISSIONADO E EM VIRTUDE DE ENCONTROS DE AMANTES, UMA VEZ QUE O AUTOR ERA CASADO. SOCIEDADE ILÍCITA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PARA SEU RECONHECIMENTO NO DIREITO MATERIAL E CONSTITUCIONAL. Trata-se de ação "declaratória de reconhecimento de sociedade de fato em escritório" de advocacia, visando, entre outros pedidos, o re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DIVISÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUIAS COMUNS. BLOQUEIO DO VALOR DE 33% SOBRE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS JÁ RESERVADOS NO PATAMAR DE 12% DO TOTAL DEVIDO PELO IPERGS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70019916543 E DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO (Nº 001/1100118048-9). AGRAVO DE INSTRMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041984568, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/04/2011)
... a antecipação de tutela nos autos da ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de ...
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