acao reconhecimento uniao estavel post mortem

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426 documents for acao reconhecimento uniao estavel post mortem
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

    .... 1. Em se tratando de união estável, embora o Código Civil não tenha ...decisão de fl. 92 que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem ...

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA. A união estável, assemelhando-se a um casamento de fato, requer comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar, ostentado pela affectio maritalis. Não comprovada a intenção das partes de manterem um relacionamento com o objetivo de constituição de família, pois não havia nenhum impedimento, além de não demonstrada a coabitação, a improcedência da ação se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056428436, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. - Nos termos do art. 1.571, § 1º, do CC/02, que referendou a doutrina e a jurisprudência exist...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento do de cujus. Necessidade de inclusão da ex-cônjuge, casada em regime de comunhão universal, no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056111743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

    ...a de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de união estável ajuizada em face ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERMO INICIAL. EFEITOS PATRIMONIAIS. A ação de reconhecimento de união estável não se presta para discussão de efeitos patrimoniais para fins sucessórios. União estável é situação fática, cujo cotejo probatório reclama análise da prova testemunhal pelo juiz a quo, para fins de estabelecimento do termo inicial da união estável. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70057407991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora. Logo, inexistente a união estável, não há suporte jurídico para embasar o partilhamento de bens, tampouco o exercício do direito real de habitação sobre o imóvel do pretenso companheiro. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70053634192, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em ...

    ...a de improcedência proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável . post ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIVERGÊNCIA ACERCA DATA DE REINÍCIO DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO SINDICATO PARA ESCLARECIMENTOS. DEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A divergência existente na demanda, na qual se busca o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido, reside na data de reinício do relacionamento. 2. Considerando que, em casos como o dos autos, a prova documental, comparada à testemunhal, na maioria das vezes é mais esclarecedora, conferindo maior segurança ao julgador, mostra-se adequado autorizar a expedição de novo ofício para que sindicato preste esclarecimentos acerca da inclusão da agravada como dependente do falecido, sob pena de restringir o direito de defesa. 3. O magistrado n...

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