Acao reconvencional

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS E DANO MORAL. Na promessa de compra e venda em que foi contratado o pagamento de parte do preço mediante financiamento habitacional cabe ao promitente vendedor regularizar a documentação necessária à instrução do pedido de empréstimo e liberação de FGTS, sob pena de responder por perdas e danos. - O descumprimento de obrigação contratual não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. RECONVENÇÃO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO DO C...

    ...A procedência da ação principal reconhecendo o dever do reconvinte em ... na improcedência da ação reconvencional que pretendia a rescisão do contrato, ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Havendo independência entre a demanda principal e a...

    ... a demanda principal e a ação reconvencional, é desnecessário o recolhimento de custas ...

  • Irrelevante o reconhecimento de acidente de trabalho pelo órgão previdenciário em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, se há elementos nos autos quanto a existência de 'doença profissional anterior que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego', conforme já pacificado pela iterativa jurisprudência firmad pelo Col.TST (Súmula n. 378, II). Recurso Ordinário provido quanto ao tema Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do consignado por deserção e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE PARICAL PROVIMENTO para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e procedente a ação reconvencional, decretando a nu...

  • APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO DA RÉ COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DE UM DOS AUTORES. Indenização pela ocupação do imóvel, por analogia à locação. Considerando o teor do pedido dos autores, é devida, no caso, desde a data da contestação, sendo descabida a pretensão da ré de fixá-la apenas a partir do trânsito em julgado, tendo em vista a sua resistência à pretensão de desocupação, evidenciada no oferecimento da contestação. Valor da reparação mantido conforme a sentença apelada. Indenização pelas acessões. Majoração do valor arbitrado na sentença. A prova produzida nos autos demonstra suficientemente que o esforço da construção foi suportado preponderantem...

    ...Cuida-se de ação de imissão na posse ajuizada por ESPÓLIO DE ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide; o oponente, na oposição; e o réu, na reconvenção e nas ações de natureza dúplice [cfr. CPC Comentado (...) Nelson Nery Junior e outra, 9ª Ed., p. 454]. Os embargos à ação monitória, porque constituem meio de defesa do réu, não são a via adequada para que este postule providência acautelatória em seu benefício (retirada do seu nome de cadastros de inadimplentes), uma vez que, não ostentando...

  • - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a irregularidade de representação o fato da reclamada não ter autorizado o substabelecimento em favor do subscritor do recurso ordinário. Precedentes da SBDI-1 do TST. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2 - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE ATACA APENAS A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CON...

    ...o, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois ... a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as ...

  • ?MONITORIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Veiculação de imagens em programa televisivo - Reconhecimento de que o serviço parcialmente prestado não foi contratado pelo réu, o que gerou a improcedência da ação - Ajuizamento de ação reconvencional, com vistas ã indenização por dano moral decorrente de negativação indevida julgada procedente - Indenização, contudo, que cabe ser reduzida para R$ 5.000,00 em face da inércia do reconvinte com relação à referida negativação por largo período de tempo e, também, por já se encontrar com o nome inserto nos cadastros restritivos de crédito por outro motivo - Verba honorária que ê autônoma e que cabe ser fixada tanto na ação monitoria como na reconvencional - Divisão proporcional da sucumbência, contudo, que cabe ser mantida em face da separa...

  • RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual se interpôs o recurso ordinário, no caso, a sentença proferida no julgamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ARRAS. RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARTE DEMANDADA: 1.Em análise apurada do dispositivo da sentença o que se observa é que os autores da ação principal foram reconhecidos como ilegítimos relativamente ao pedido indenizatório e os demandados da ação reconvencional (autores na ação principal) foram reconhecidos como ilegítimos igualmente em relação ao pedido indenizatório, desta feita, postulado pelos reconvintes. Em nenhum momento houve reconhecimento de ser a Sra. Patrícia ilegítima a figurar no polo ativo da ação de reconvenção. Apelo não conhecido no ponto. 2.O pedido de efeito suspensivo ao apelo resta suprido com a interposição de agravo de instrumento, processo nº...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. O agir temerário dos recorridos ao ajuizar demanda com base em fatos que posteriormente não se confirmaram em juízo, dizem respeito à litigância de má-fé, a qual tem penalidade própria prevista no Código de Processo Civil, não sendo admissível confundir os institutos (litigância de má-fé e dano moral), a fim de penalizar a parte adversa duas vezes pelo mesmo fato. Ademais, cumpre destacar, que não há no feito qualquer adminículo de prova do abalo moral sofrido, o que era imprescindível no caso dos autos, nos termos do art. 333, I, do CPC, porquanto a questão ...

    ... foi alegada em sede de contestação da ação de obrigação de fazer intentada pelos ... que não foi objeto da ação reconvencional, o que, corolário lógico, impede sua ...

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