APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO REDIBITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFASTADA. Correto o procedimento eleito pelos adquirentes que, ao se depararem com a existência de vícios ocultos no imóvel, ajuizaram ação redibitória, a fim de desfazer o negócio, e receber o montante pago, com fulcro no art. 441 do CPC. DECADÊNCIA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. PRAZO DE UM ANO DO ART. 445, §1º, DO CCB, NÃO TRANSCORRIDO. Tratando a hipótese de redibição de contrato, pela existência de vícios ocultos no imóvel, o prazo decadencial é de um ano, a contar do conhecimento dos vícios, conforme art. 445, §1º, do CCB. Tendo os autores ajuizado a ação em menos de um ano, depois de ingressar na posse do bem, evidente a inocorrência...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO COM VÍCIO OCULTO - MOTOR NÃO ORIGINAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1375896/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO DE IPTU E TAXAS CONDOMÍNIAIS. MENOS VALIA NÃO COMPROVADA. A justa condução das partes ao estado anterior impõe seja a ré condenada a restituir os valores despendidos em IPTU e taxas condominiais ao autor. Apelação parcialmente provida. Sucumbência mantida. (Apelação Cível Nº 70039209002, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/04/2011)
ação redibitória. indEnização de iptu e taxas condom...
Ação redibitória c.c.indenização por dano - Compra de veículo usado - vícios - Rescisão contratual - Descabimento - Pedido improcedente - Recurso improvido.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS. VEÍCULO ZERO KM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ÀS EXPENSAS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043278704, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 20/07/2011)
...nos autos de ação redibitória movida por ELISA APARECIDA DA SILVA, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. VÍCIO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. Não se tratando de ação redibitória por vício do produto, na qual o autor pretenda a substituição do produto defeituoso, ou a devolução da quantia paga, ou ainda o abatimento do preço, não há se falar em decadência. Tratando-se de ação de reparação de danos não se aplica à espécie o art. 26, mas sim o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Decadência afastada. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70042920017, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. VÍCIO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. Não se tratando de ação redibitória por vício do produto, na qual o autor pretenda a substituição do produto defeituoso, ou a devolução da quantia paga, ou ainda o abatimento do preço, não há se falar em decadência. Tratando-se de ação de reparação de danos não se aplica à espécie o art. 26, mas sim o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Decadência afastada. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70042920017, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. VÍCIO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. Não se tratando de ação redibitória por vício do produto, na qual o autor pretenda a substituição do produto defeituoso, ou a devolução da quantia paga, ou ainda o abatimento do preço, não há se falar em decadência. Tratando-se de ação de reparação de danos não se aplica à espécie o art. 26, mas sim o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Decadência afastada. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70042920017, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. VÍCIO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. Não se tratando de ação redibitória por vício do produto, na qual o autor pretenda a substituição do produto defeituoso, ou a devolução da quantia paga, ou ainda o abatimento do preço, não há se falar em decadência. Tratando-se de ação de reparação de danos não se aplica à espécie o art. 26, mas sim o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Decadência afastada. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70042920017, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
Bem móvel - Compra e venda de veículo - Ação redibitória - Veículo alvo de clonagem - Adulteração de chassi constatada em outro veículo que impediu a transferência do veículo perante o órgão de trânsito - Apreensão do veículo pela Autoridade Policial em razão de atraso no licenciamento do veículo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido, v.u..
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