ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - PROVAS DA CULPA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO ABALROAMENTO NA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. 1)Se, da análise do contexto probatório, depreende-se que o condutor de trás abalroou o veículo da frente demonstrada está a culpa daquele no evento danoso, sendo o caso de procedência do pedido de ressarcimento.2) O condutor de um veículo que atinge por trás, em engavetamento, o que outro se lhe segue, deve demonstrar de forma cabal a excludente do dever de indenizar.
... danos, motivo pelo qual propôs a presente ação em face do réu. Como é sabido, a obrigação de ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...3. Posteriormente, a construtora ajuizou ação indenizatória contra a Cohab pleiteando indeniza... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". Fica eviden... acima do limite orçamentário em alguns Estados da Federação, contratações essas efetuadas pel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENDOSSATÁRIO EM FACE DO ENDOSSANTE (TOMADOR) DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ATO INDISPENSÁVEL. AÇÃO REGRESSIVA DO PORTADOR CONTRA O TOMADOR ENDOSSANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 53 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045199924, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/10/2011)
...ato indispensável. ação REGRESSIVA DO PORTADOR CONTRA O tomador ENDOSSAnte... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao recurso ...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empre...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DO FIADOR CONTRA A AFIANÇADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O parágrafo único do art. 595 do Código de Processo Civil autoriza o fiador, que pagar a dívida, executar o afiançado nos autos do mesmo processo, nada obstando, porém, manejar execução autônoma".
..., aceitou o polo passivo da lide na ação de execução movida pelo locador, deixando de den...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA DA BRIGADA MILITAR. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO CONTRA POLICIAL. A testemunha ouvida em juízo corrobora a versão apresentada pelo réu, no sentido de que a viatura estava em perseguição e, após infletir, a fim de desviar de pedestres que atravessavam a rua, acabou colidindo em uma árvore. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039980578, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/03/2011)
...Cuida-se de Ação de Ressarcimento de Danos proposta por ESTADO DO R...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. EXCLUSÃO. - Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1211758/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 23/08/2011)
...391⁄432), e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade, Relator o Des. LUIZ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÂO À LIDE DE SERVIDOR PÚBLICO. COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E TÁXI, QUE VINHA NA PREFERENCIAL. 1. PRELIMINAR. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. O artigo 37, § 6º, da CF garante a ação regressiva do Estado contra o funcionário público causador do dano, o que possibilita a denunciação da lide deste na presente demanda. A responsabilidade objetiva do ente público não é incompatível com a atribuição de responsabilidade subjetiva imputada ao seu agente na petição inicial, uma vez que não há introdução de fato novo que dificulte a pretensão do particular. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. O artigo 29, inciso VII, do CTB, dispõe que os veículos (...) de polícia, (...), além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA DA BRIGADA MILITAR. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO CONTRA POLICIAL. 1- Responsabilidade pelo evento danoso: as provas carreadas aos autos corroboram a versão apresentada pelo réu, demonstrando que a colisão da viatura com o VW/Gol a ser abordado ocorreu por culpa exclusiva do condutor deste, que inflectiu à esquerda e freou sem sinalizar. 2- Honorários advocatícios: não merece ser reduzida a verba honorária fixada, na sentença, ao causídico do demandado, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034039974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/03/2011)...
... nos autos do processo, presente ação de ressarcimento por danos causados em acidente de...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial 2. O roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado. Com o julgamento do REsp 435.865 - RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a...
... Companhia de Seguros S⁄A ajuizou ação de rito ordinário em face de Transjupira Transpor...
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