RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. - A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. - A tese, inserta nas razões do Recurso Especial, principalmente, quanto à alegada má-fé da parte recorrida, circunstância imprescindível para o reconhecimento do direito reclamado, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. - Recurso Especial improvido. (REsp 1169414/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011) ...
... MELIGA PESSOA), proferido nos autos de ação de indenização, assim ementado (e-STJ fls. 185):...
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso da seguradora contra o causador do dano é de vinte anos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1215279/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE REGRESSO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA." Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença, não se apresentando como mera reprodução de peças produzidas em 1ª Instância. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. Preliminar rejeitada. Estando comprovado nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, que ensejou na condenação judicial da parte autora ao pagamento de indenização ao seu cliente, ocorreu por falha no transformador da parte demandada, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão regressiva. M...
responsabilidade civil. ação de regresso. preliminar de não conhecimento do re...
Cuidando-se de obrigação propter rem resultante do próprio imóvel em Condomínio, à adquirente incumbe o pagamento de todas as prestações pendentes, inclusive as anteriores à aquisição da unidade. A nova adquirente vincula-se à obrigação, ainda que as cotas se reportem a período anterior à aquisição, ressalvado sempre a ação de regresso contra os proprietários anteriores".
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... e de indenização; c) o direito de regresso, é dizer-se, propiciar ao denunciante a recomposi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. "AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA." Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença, não se apresentando como mera reprodução de peças produzidas em 1ª Instância. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. Preliminar rejeitada. Agravo retido conhecido, porquanto a parte recorrente expressamente requereu sua apreciação quando da apelação, cumprindo o determinado pelo art. 523, caput e §1º do Código de Processo Civil. A petição inicial é clara e obje...
responsabilidade civil. ação de regresso. preliminar de não conhecimento do re...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. "AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA." Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença, não se apresentando como mera reprodução de peças produzidas em 1ª Instância. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. Preliminar rejeitada. Agravo retido conhecido, porquanto a parte recorrente expressamente requereu sua apreciação quando da apelação, cumprindo o determinado pelo art. 523, caput e §1º do Código de Processo Civil. A petição inicial é clara e obje...
responsabilidade civil. ação de regresso. preliminar de não conhecimento do re...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da LC 76 93. É ce...
... propor, à sua conveniência, ação de regresso contra os particulares, para o fim de reaver os va...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. "AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA." Razões de apelo que trazem fundamentos a rebater as conclusões da sentença, não se apresentando como mera reprodução de peças produzidas em 1ª Instância. Atendimento ao art. 514, II, do CPC. Preliminar rejeitada. Agravo retido conhecido, porquanto a parte recorrente expressamente requereu sua apreciação quando da apelação, cumprindo o determinado pelo art. 523, caput e §1º do Código de Processo Civil. A petição inicial é clara e obje...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ORÇAMENTOS. Descabida a determinação de emenda da petição inicial para que se acostem aos autos mais dois orçamentos para o conserto do veículo, pois, tratando-se de ação de regresso, basta que a autora, que se sub-roga nos direitos do segurado, demonstre, quando do ajuizamento da demanda, o valor efetivamente pago cujo reembolso postula. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043343037, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/06/2011)
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