ação reintegração posse valor da causa
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ação ... § 3º Cabe ao investidor disponibilizar ... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... ARTIGO 496 ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para sua integração ou reintegração em redes sociais ... ARTIGO 22 ... As ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou ... ção ou repressão ao crime que deu causa à medida ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – reintegração; ... V – readmissão; ... VI – ... sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de ... § 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e ... III - a participação de ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Acórdão nº 2012/0121917-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1- Ação distribuída em 10/1/2
... ESPECIAL. ... REINTEGRAÇÃO" ... CONDOMÍNIO. ... JULGAMENTO ... INOCORR\xC3" ... ADVOCATÍCIOS. ... POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1- Ação ... ência do pedido de reintegração de posse deduzido ... em percentual sobre o valor da causa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao ... SEÇÃO VII Da reintegração ... ARTIGO 205 ... A reintegração, ...
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Acórdão nº 1013956-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO – MATÉRIA JÁ EXAMINADA E JULGADA EM RECURSO OUTRO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.Uma vez que a matéria – retificação do valor atribuído a causa -, já foi objeto de exame e julgamento em recurso outro, resta prejudicado o presente recurso.
... )Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Valor da Causa]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – ... -
Acórdão nº 1.0079.14.007479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - APLICAÇÃO. Inexistindo condenação e sendo ínfimo o valor da causa, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de forma equitativa, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
... S/A, nos autos da ao de reintegrao de posse movida em face de ELO HIGIENIZA LTDA, contra a ... Argumenta que o valor da causa corresponde a R$1.000,00, razo pela qual ... -
Acórdão nº 1.0079.14.007479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - APLICAÇÃO. Inexistindo condenação e sendo ínfimo o valor da causa, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de forma equitativa, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
... S/A, nos autos da ao de reintegrao de posse movida em face de ELO HIGIENIZA LTDA, contra a ... Argumenta que o valor da causa corresponde a R$1.000,00, razo pela qual ... -
Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... CONTENDA. ... PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO ... causa, deve prevalecer, no ... eto, o valor ... -
Acórdão Nº 0628460-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. VALOR DA CAUSA ...
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Decisão Monocrática nº 52515750220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA PARA QUE AS PARTES DEFINISSEM A ÁREA EFETIVAMENTE ESBULHADA E DAÍ REALIZASSEM O REEXAME DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ÁREA EFETIVAMENTE ESBULHADA, EM ESPECIAL PORQUE ESSE É UM
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... agravo de instrumento. posse. ação de reintegração de posse. decisão que acolheu impugnação ao valor da causa. apelação cível que desconstituiu a ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000541-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - DECISÃO - PRECLUSÃO - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO - ESTABILIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A proteção possessória se faz necessária, ante a prova do esbulho narrado na inicial. A decisão alcançada pela preclusão temporal não pode ser examinada em recurso de apelação. A correção do valor da causa por...
... acrescentar, em idntica condio, uma nova causa de pedir ao processo. Com o consentimento do ... Na espcie, houve a correo do valor da causa por determinao judicial (f. 199-200 e f ... (RELATOR): Ausncia de justificao de posse (f. 264-265) Os apelantes afirmam que a ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000541-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - DECISÃO - PRECLUSÃO - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO - ESTABILIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A proteção possessória se faz necessária, ante a prova do esbulho narrado na inicial. A decisão alcançada pela preclusão temporal não pode ser examinada em recurso de apelação. A correção do valor da causa por...
... acrescentar, em idntica condio, uma nova causa de pedir ao processo. Com o consentimento do ... Na espcie, houve a correo do valor da causa por determinao judicial (f. 199-200 e f ... (RELATOR): Ausncia de justificao de posse (f. 264-265) Os apelantes afirmam que a ...