Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.Certidão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVAS SOBRE O DOMÍNIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Quanto à alegada violação do disposto nos artigos 3º, 1245 do CC e 283 e 396 do CPC, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque o Tribunal a quo entendeu que as provas dos autos comprovam o domínio sobre o terreno reivindicado. Ora, rever as premissas sobre as quais se assentou o aresto recorrido implicaria, necessariamente, o contexto fático-probatório carreado aos autos, sabidamente vedado em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 7/STJ. Quanto à possibilidade de conversão da ação reivindicatória em ...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ACOLHIDA DE OFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. CASO EM QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ERA POSSESSÓRIA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O FATO DA POSSE. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, É REIVINDICATÓRIA, FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. 2. SITUAÇÃO, OUTROSSIM, EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NO FEITO ANTERIOR OCORREU DE FORMA MERAMENTE INCIDENTAL, NÃO SENDO RECOBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INCISOS I E II). 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700...
...ajuízam ação reivindicatória contra . FAUSTINO POSSA ESPÍNDOL...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 850.970/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)
... do Distrito Federal e Territórios que, em ação reivindicatória imóvel público, negou proviment...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação. Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser analisada até a data do ajuizamento da ação. É possível, entretanto, em princípio, que, ainda que o pedido de usucapião venha a ser julgado improcedente, o possuid...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. PROVA. VERBETE N. 7 SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA). IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. , E INCISOS, DO CPC. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. A reiterada oposição de embargos de declaração, à mingua de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. , I e II, do CP...
... no se refere aos pressupostos da ação reivindicatória, constitui o mérito do recurso e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DISCUSSÃO SOBRE O FATO PELO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. AÇÃO IMPROCEDENTE. Não cabimento de ação rescisória para discussão acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial (AgRg na AR 1456/SP, 1ª Seção, Min. Humberto Martins, DJe de 22/02/2010). Jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que, na ação rescisória fundada em erro de fato, indispensável que não tenha havido discussão acerca do mesmo. Ação rescisória que tem por principal fundamento a tese de que o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor d...
... sobre o valor dado à ação reivindicatória não considerou que o valor de tal ação nunca fo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Prova dos autos a autorizar a anulação da escritura de compra e venda de imóveis, efetuada entre os demandados em prejuízo da autora. Ausência de prova do pagamento do preço, ônus que cabia aos demandados. Evidenciada a existência de simulação, imperiosa se torna a declaração de nulidade do negócio realizado. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Improcedência da ação reivindicatória. Consequência do reconhecimento da nulidade da compra e venda que evidentemente frustra as pretensões sobre o bem na reivindicatória. DOS DANOS MORAIS. DA REVOGAÇÃO DA AJG. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. Não há pedido na inicial para a condenação em danos morais. Recurso não...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
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