AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CITAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES, INEXISTÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA PÚBLICA. ESBULHO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. NATUREZA DA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A empresa pública adquiriu o imóvel em questão por compra, em 23 de maio de 1984, conforme faz prova cópia da escritura de compra e venda acostada aos autos, ocupando-o até o encerramento de suas atividades na cidade de Porto Velho, a partir de quando deixou o imóvel sem ocupantes, o que ensejou seu apossamento sem qualquer autorização pelo réu, que tinha conhecimento de que o imóvel possuía proprietário e não fora colocado à disposição para ocupação. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a restituir de imediato o...
... de Rondônia que julgou procedente ação reivindicatória proposta pela Empresa Brasileira ... reivindicatória, a qual é conhecida na doutrina como a ação do proprietário não possuidor em f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. POSSE DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. Assevera a União, em síntese, que adquiriu o imóvel em questão do espólio de Francisca da Silva, através de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda, em 21 de janeiro de 1946, e, não obstante, encontra-se ocupado pelo réu e sua mulher, sem que estes possuam qualquer título jurídico capaz de justificar a sua posse. Ponderou, ainda, que, através de diversas notificações expedidas ao réu, tentou reaver o imóvel, sem, contudo, lograr êxito. Pugnou pela procedência do pedido. A Sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando os réus a restituírem o imóvel à União. O Juízo negou o pedido de indenização...
... regularizar sua situação, ingressado com Ação de Usucapião contra a primitiva proprietária. No... reivindicatória, a qual é conhecida na doutrina como a ação do proprietário não possuidor em f...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E USUCAPIAO. O RECONHECIMENTO, QUER DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, QUER DO USUCAPIAO, NÃO IMPORTA EM INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART-524 DO CÓDIGO CIVIL. EM PROL DA ARGÜIÇÃO DO USUCAPIAO, COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MILITA A SÚMULA DE SEU TURNO, A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTITUI MATÉRIA CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS. INCIDENCIA DA SÚMULA 343. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. POSSE DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. Assevera a União, em síntese, que adquiriu o imóvel em questão do espólio de Francisca da Silva, através de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda, em 21 de janeiro de 1946, e, não obstante, encontra-se ocupado pelo réu e sua mulher, sem que estes possuam qualquer título jurídico capaz de justificar a sua posse. Ponderou, ainda, que, através de diversas notificações expedidas ao réu, tentou reaver o imóvel, sem, contudo, lograr êxito. Pugnou pela procedência do pedido. A Sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando os réus a restituírem o imóvel à União. O Juízo negou o pedido de indenização...
... regularizar sua situação, ingressado com Ação de Usucapião contra a primitiva proprietária. No... reivindicatória, a qual é conhecida na doutrina como a ação do proprietário não possuidor em f...
... o comando da decisão proferida em ação de reintegração de posse transitada em julgado, ... possível intentar a ação reivindicatória, pois, para tanto, é necessária a perfeita indiv...REIVINDICATÓRIA. DISTINÇÃO. DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DA A...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E USUCAPIAO. O RECONHECIMENTO, QUER DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, QUER DO USUCAPIAO, NÃO IMPORTA EM INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART-524 DO CÓDIGO CIVIL. EM PROL DA ARGÜIÇÃO DO USUCAPIAO, COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MILITA A SÚMULA DE SEU TURNO, A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTITUI MATÉRIA CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS. INCIDENCIA DA SÚMULA 343. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Posse originária decorrente de promessa de compra e venda. Inversão do caráter da posse determinante do usucapião, oponível pelo possuidor ao proprietário. A causa da posse direta decorre do contrato entre as partes, e a inversão do caráter da posse decorre da cessação do pagamento das mensalidades, desde quando transcorreram muitos anos, em situação em que o possuidor usucapiente adquiriu pelo usucapião, oponível ao proprietário e determinante da improcedência da ação de reivindicação. A lei, a doutrina de nomeada e a ação da jurisprudência são cabais ao admitir o fenômeno da transmutação do caráter da posse, a partir do disposto no artigo 1.203 do Novo Código Civil. (Apelação Cível Nº 70042238550, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REIVINDICATÓRIA - NOME DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO. A melhor doutrina e assentada jurisprudência dá preferência ao pedido contido na inicial, em relação ao nome dado à ação. Tem-se este último como irrelevante e primordial aquele, para se estabelecer o objeto da lide, a pretensão e a prestação jurisdicional. Demonstrado o comodato verbal por prova oral convincente, a partir da notificação do desinteresse na sua continuidade e do prazo para a desocupação do imóvel, desatendida, ocorre o esbulho possessório, bem como a posse injusta, passível de ser defendida e exercida através, tanto de ação reintegratória, quanto de reivindicatória.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional extintivo não foi levantada quer em sede de apelação, quer no recurso especial, não sendo possível inovar em sede de embargos de declaração, afirmando a existência de omissão. Precedente. Nas razões do especial a única afirmativa feita pelo recorrente quanto ao tema da prescrição extintiva é no sentido de que teria havido erro material no acórdão da apelação, não corrigido apesar da interposi...
...3. A declaração de extinção da ação em relação a parte dos litisconsortes passivos n... jurídicos, cumulada com demanda reivindicatória de perdas e danos contra GENI LANDGRAFF DUCCI e ou... 530, PARTE FINAL, DO CPC - PRECEDENTES E DOUTRINA - RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA" (Fls. 861⁄862)....
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