APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por MUNICÍPIO...“Segundo o art. 69 do Código Civil, são coisas fora do comércio as insusceptíves de apro...2º porque toda idéia de usucapião ou de interditos, capaz de gerar um direito de pos...(propriedade plena), (..) O que se diz das ações dominicais pode ser dito -. mutatis mutandis. - daas ações possessórias, entendidas paralelamente às primeiras como . act..., julgou improcedente ação reivindicatória de um imóvel loteado, no qual havia se consolidad...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL A UM DE SEUS OCUPANTES ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POSSESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE ATACAR A COISA JULGADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA- RECURSO IMPROVIDO. Não é possível o atendimento ao pleito autoral através da via processual eleita, haja vista que a sentença da ação de usucapião movida pelo réu, consolidou o domínio do mesmo sobre o imóvel em questão e, possuindo efeito erga omnes, não há como reapreciar a matéria possessória em razão da coisa julgada. V.v.: É necessário que a sentença de usucapião tenha eficácia absoluta e a coisa julgada atinja a todos que possam ter qualquer tipo de direito ou interesse sobre a coisa usucapien...
...Em ações dessa índole, não se discute, nem se decide sobr... 'querella proprietatis' nas ações possessórias. "Essa regra, entretanto, não é absoluta e compo... privado do direito de ação reivindicatória, enquanto pendesse a ação possessória. Nada dis...São Paulo: Ed. RT, 1991, p. 25/26). No âmbito das rel...
DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. Recurso especial provido. (REsp 841.905/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL...
... de Brasília - TERRACAP ajuizou ação reivindicatória em face de Rodrigo Neiva de Aguia... indenização por benfeitorias que não são necessárias. Em contrarrazões, afirma o recorrid... de tal ocorrência é a proibição de usucapião de imóvel público, sem distinção da classifica... admite estar assegurado o ajuizamento das ações possessórias para garantia da utilização permit...
Apelação - AGRAVO RETIDO - Não conhecido. CONEXÃO - Afastada - Ação apontada como conexa já julgada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência. REIVINDICATÓRIA - Prova do domínio configurada. Posse dos Apelantes sem justo título. Procedência da ação. Direito a indenização pelas acessões (construções) reconhecido. Direito de retenção assegurado. Recursos parcialmente providos, com incidência do artigo 21 do CPC, com observância do art. 12 da Lei 1060/50 àquele que for beneficiário da Assistência Judiciária, respondendo as partes pelas custas, em proporção, sobre o valor atualizado da causa.
...Noticiam a existência de ação de usucapião ajuizada pela co-ré e apelante Maria José dos Sa... objeto e de causa de pedir entre as duas ações. Fundamenta que enquanto nesta ação discute-se a... exceção cabível em ações possessórias e petitórias, também se aplicando nas hipóteses...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADQUIRIDA PELA AUTORA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a propositura de ação possessória com base em auto de imissão de posse conferido pelo Município, titular do domínio, em razão de alienação regular com pagamento integralizado, quando o réu detém posse precária e parcialmente clandestina. 2. A noção de posse injusta, para efeitos de reivindicação, não é a mesma das possessórias. No contexto de ações possessórias, posse injusta é aquela viciada por violência, clandestinidade ou precariedade. No âmbito de uma demanda reivindicatória, porém, posse injusta é aquela desprovida de título jurídico que a sustente, como a derivada de contrato d...
...exceção de usucapião. impossibilidade. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a... em defesa, pois os bens públicos não são passíveis de usucapião. No segundo caso, porque ...
...prescricional, com a citação em ação reivindicatória, julgada procedente, mas permanec...consumando-se o usucapião ao cabo de vinte anos ininterruptos. Apelação pr...Estas afirmações, entretanto, não são corroboradas com os demais elementos constantes do... o prazo prescricional em 1960 e as ações possessórias tiveram início em 1987, isto, quand...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 850.970/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)
...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIME... do Distrito Federal e Territórios que, em ação reivindicatória imóvel público, negou proviment... sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto,... é o proprietário" (Da Posse e das Ações Possessórias. Rio de Janeiro: Forense, 10ª ediç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve ser alegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 do CPC. É que, mesmo em relação às matéria de ordem pública, para delas conhecer esta Corte, não se dispensa o requisito do prequestionamento, conforme remansosa jurisprudência. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A aquisição da propriedade de bens por sociedades de economia mista não basta para comprovar a posse, diferentemente do que ocorre com os bens públicos genuínos. Portanto, deve a empresa comprovar sua posse anter...
..., sob pena de não se viabilizar a via das ações possessórias. 3. Não tendo o acórdão recorrido... de posse antecedente pela a autora da ação de reintegração, a pretensão recursal encontra ... via apropriada seria a da ação reivindicatória. A União e a ELETROSUL interpuseram recursos de a... a aquisição de bem público por usucapião. Transcorrido o prazo sem contrarrazões (fl. 406)...98 do Código Civil de 2002: . São públicos os bens do domínio nacional pertencente...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE. TÍTULO DOMINIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL HÁBIL À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. 1. Os atos praticados pelos autores demonstram que estes jamais se descuidaram de sua propriedade, restando caracterizada a posse nos termos do art. 1196 do CCB. 2. Tal fato, aliado à ausência de comprovação de posse efetiva por parte dos réus enseja a procedência do pedido inicial. 3. A clássica distinção entre as ações possessórias e a reivindicatória deve ser repensada, em razão de mudanças na esfera processual. Antes da reforma processual que introduziu entre nós a figura da antecipação de tutela, a distinção entre demandas possessórias e petitória era crucial, pois naquelas cabia, em...
... título dominial, preferiam ajuizar ação possessória, embasando sua pretensão apenas na p...4. Quem alega exceção de usucapião, como matéria de defesa, tem o ônus de provar a ...129-136), os apelantes sustentam que: a) são legítimos senhores e possuidores, por justo títu...
EMBARGOS INFRINGENTES. USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA. PREJUDICADA A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. Provado o tempo da posse, bem como o animus domini, de se reconhecer a prescrição aquisitiva para julgar procedente a ação de usucapião, restando, por conseqüência, prejudicada a pretensão reivindicatória, exclusivamente baseada no domínio registral. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70040102048, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/05/2011)
... os moradores aos quais o Oficial referiu-se são os usucapientes. Nesse sentir, em tal momento, a p...Assim, eventuais ações possessórias ou reivindicatórias somente atingem...
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