APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70026677393, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/03/2011)
apelações cíveis. ação reivindicatória e ação constitutiva negativa. pprescrição. inocorrência. bens imóveis. procedimento judici...
Prescrição do direito de ação na demanda reivindicatória de direitos decorrentes de acidente de trabalho. Perda auditiva parcial. Empregado que laborava sob condições alegadamente nocivas à saúde em decorrência de ruído excessivo. A partir da consolidação da lesão, no caso, o término do contrato de trabalho, quando o autor já tinha ciência inequívoca da lesão, é que começa a fluir o prazo prescricional, nos termos da Súmula 278 do STJ. Prescrição extintiva ocorrente.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70026677096, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/03/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Ação de usucapião julgada procedente e ação reivindicatória conexa julgada improcedente - Comprovação dos requisitos para a usucapião - Posse vintenária -Posse mansa e pacifica - Documentos apresentados pelo apelante não permitem aferir de modo seguro e inequívoco deter ele o domínio sobre a área ocupada pelo réu da ação reivindicatória, cujo pedido de prescrição aquisitiva merece acolhimento - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso".
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE ARROIO PELA MUNICIPALIDADE. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DAS DIVISAS E DA ÁREA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.015/1973. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70026677096, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/03/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ¿ ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUIISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há como acolher pretensão objetivando ver declarado o domínio quando não comprovado cabalmente o cumprimento do lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva. Artigo 550 do código civil de 1916. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 183, da Constituição Federal, a posse deve ser pessoal, não sendo admitido o trespasse da posse. A não ser o lapso temporal exíguo, que beneficia o prescribente, e a exigência legal de não ser ele proprietário de outro imóvel, além da posse para moradia sua ou de sua família, bem como não ser a área usucapienda superior a 250 m², os demais requisitos não os mesmos da usucapião extraordinária...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS DA PRE... com a sentença que, nos autos da 'ação de usucapião' proposta contra DENISE EL HAVAT PIC...
Prescrição do direito de ação em demanda reivindicatória de direitos decorrentes de acidente de trabalho. Perda auditiva parcial. O pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, em que pese pressuponha a existência de uma vinculação empregatícia, possui natureza eminentemente civil, derivando de um ato ilícito do empregador que não guarda relação direta com as parcelas devidas em decorrência da relação de emprego, tratando-se de responsabilidade civil por ato que extrapola os limites do contrato de trabalho, sendo, pois, extracontratual. A regra de prescrição aplicável é aquela prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.
EMBARGOS INFRINGENTES. USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA. PREJUDICADA A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. Provado o tempo da posse, bem como o animus domini, de se reconhecer a prescrição aquisitiva para julgar procedente a ação de usucapião, restando, por conseqüência, prejudicada a pretensão reivindicatória, exclusivamente baseada no domínio registral. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70040102048, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
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