PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
...Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado...
(Reg. Ac. 449.429). Relator: Des. Antoninho Lopes. Apelantes: Pedro Calmon Mendes (Adv. Dr. Pedro Maurino Calmon Mendes) e Banco Toyota do Brasil S/A (Adv. Dr. Aureo Oliveira Neto). Apelados: os mesmos.Decisão: negar provimento aos recursos, unânime.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cuumulada com ação de repetição de indébito, ajuizada pela Companhia Hidro Elétr...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - DESCONTOS - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
...71/83) que, prolatada nos autos da "ação ordinária" ajuizada por Virma Maria Reis Souza em...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação de valores que foram objeto de ação de repetição de indébito anterior, com trânsito em julgado favorável à recorrente. Consoante consignado nas instâncias ordinárias, entre as aludidas demandas, há identidade de partes, de pedido e causa de pedir, porquanto em ambas se pretendeu a restituição do que foi recolhido a títu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, VENCIDO O VOGAL, QUE A REJEITOU. (Apelação Cível Nº 70043489780, Primeira Câmara Cível, Tribunal ...
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, VENCIDO O VOGAL, QUE A REJEITOU. (Apelação Cível Nº 70043489780, Primeira Câmara Cível, Tribunal ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. Por maioria, vencido o vogal, apelo do Estado provido e apelo da parte autora prejudicado. (Apelação Cível Nº 70042586487, Primeira Câmara Cível, Tribunal de...
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 150, § 4º, 156, VII, E 168 DO CTN. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 485 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A superação da tese da prescrição da ação de repetição de indébito contada a partir da data em que o STF declara a inconstitucionalidade da exação que se pretende repetir, para aplicar-se a tese dos cinco mais cinco, esta favorável ao contribuinte, não está incluída nas hipóteses do art. 485 do CPC. Se a interpretação dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168 do CTN era controvertida nos Tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda, não cabe aç...
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