PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no a...
Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização - Distribuição de combustivel com cláusula de exclusividade - Violação dessa cláusula por parte do recorrente - Rescisão operada de pleno direito com obrigação de indenizar os prejuizos causados - Justificativa para violação da cláusula inconsistente - Sentença de procedência confirmada - Recurso desprovido.
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda e contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sob o argumento de descumprimento do contrato principal de compra e venda, pois a vendedora não transferiu os documentos do veículo negociado à autora, frustrando a avença. De consequência, desfeita ou anulada a compra e venda, como decorrência lógica desfeito resta o contrato de financiamento com alienação fiduciária.; Negócio jurídico viciado na origem, que redundou, inclusive, na instauração de inquérito Policial para investigar a ocorrência de fraude e falsificações documentais. Desfazimento geral das duas avenças paralelas e ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância das regras dos art. 508 do CPC e art. 3º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Embora tenha havido rescisão do contrato de prestação de serviço parcialmente pago pelo réu Gerson com o veículo vendido ao autor da ação de embargos de terceiro, isto não tem o condão de afetá-lo, pois terceiro de boa-fé. Aquisição que se deu de maneira regular. Alegação de compra simulada que não encontra respaldo nos elementos de prova contidos nos autos. Procedência dos embargos de terceiro reconhecida. Reflexo no dispositivo sentencial da ação ...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda e contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sob o argumento de descumprimento do contrato principal de compra e venda, pois a vendedora não transferiu os documentos do veículo negociado à autora, frustrando a avença. De consequência, desfeita ou anulada a compra e venda, como decorrência lógica desfeito resta o contrato de financiamento com alienação fiduciária.; Negócio jurídico viciado na origem, que redundou, inclusive, na instauração de inquérito Policial para investigar a ocorrência de fraude e falsificações documentais. Desfazimento geral das duas avenças paralelas e ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.
...277/279 e 327/330), acrescente-se que a ação ordinária promovida por Condomínio do Edifício ...Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato de prestação de serviços, com devol...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DEFEITOS NA MÁQUINA. RETROESCAVADEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA. COMERCIANTE. EMPRESA. ATIVIDADE NEGOCIAL. INCREMENTO. DESTINATÁRIO FINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil. (REsp 863.895/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julg...
... o pedido formulado em Ação de Rescisão de Contrato e Indenização c⁄c Pedido de Anteci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância das regras dos art. 508 do CPC e art. 3º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Embora tenha havido rescisão do contrato de prestação de serviço parcialmente pago pelo réu Gerson com o veículo vendido ao autor da ação de embargos de terceiro, isto não tem o condão de afetá-lo, pois terceiro de boa-fé. Aquisição que se deu de maneira regular. Alegação de compra simulada que não encontra respaldo nos elementos de prova contidos nos autos. Procedência dos embargos de terceiro reconhecida. Reflexo no dispositivo sentencial da ação ...
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, retomada a posse direta do bem pelo arrendante, extinguiu-se a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem. Por conseguinte, deve ser devolvido o valor residual pago antecipadamente. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1243889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011)
... Especial interposto pelo agravante, em ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. Sentença que determinou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, bem como a reintegração de posse dos vendedores sobre o imóvel, transitada em julgado, embora o ajuizamento de ação rescisória. Pretensão de devolução dos valores eventualmente quitados pelos compradores durante a contratação não está a impedir a reintegração de posse dos vendedores sobre a coisa. Direito de reintegração de posse que independe de questões ressarcitórias do negócio rescindido. Mantida a interlocutória que indeferiu a liminar de suspensão do cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato com reintegração de posse. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por d...
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