acao rescisao contrato compra e venda

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  • AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DESAVENÇA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA

    ... procedente o pedido inicial nos autos da ação de cobrança de multa contratual e indenização ... a presente demanda, em razão de rescisão do contrato de compra e venda realizado com a ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não configura julgamento ultra petita, pois tal se depreende da pretensão dos autores, expressa na fundamentação da inicial. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 804.233/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011)

    ..., em razão de lavratura de escritura de rescisão (relativa aos terrenos prometidos) realizada pela ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. - A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de rescisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. O interesse de agir, que diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional pretendido, e a possibilidade jurídica do pedido, que se caracteriza pela inexistência de norma jurídica que vede o ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012)

    ... as provas necessárias ao conhecimento da ação estão presentes, como o contrato com o ... notificação -, devendo responder pela rescisão contratual, com devolução de todos os valores ...

  • PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS- DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- REQUISITOS PRESENTES- CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA- PRESENÇA, EM TESE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas ... que o adquirente de imóvel pretende a rescisão do contrato de compra e venda e a reparação ...

  • AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ...I - Mostra-se admissível o pedido de rescisão do contrato firmado pelos adquirentes quando a ... Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de ...

  • AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ...I - Mostra-se admissível o pedido de rescisão do contrato firmado pelos adquirentes quando a ... Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda e contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sob o argumento de descumprimento do contrato principal de compra e venda, pois a vendedora não transferiu os documentos do veículo negociado à autora, frustrando a avença. De consequência, desfeita ou anulada a compra e venda, como decorrência lógica desfeito resta o contrato de financiamento com alienação fiduciária.; Negócio jurídico viciado na origem, que redundou, inclusive, na instauração de inquérito Policial para investigar a ocorrência de fraude e falsificações documentais. Desfazimento geral das duas avenças paralelas e ...

  • AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ...I - Mostra-se admissível o pedido de rescisão do contrato firmado pelos adquirentes quando a ... Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com pedido de reintegração de posse e indenização em reconvenção calcada no ressarcimento dos valores já pagos e revisão das clausulas contratuais. A relação firmada entre as partes afigura-se como de consumo, regida pelas leis de proteção do Código de Defesa do Consumidor, o que permite a nulidade ou reforma das cláusulas que se apresentem abusivas ou excessivamente onerosas É plenamente viável a devolução das parcelas pagas à demandada do preço por ela pagas, com dedução de 25% extraído da clausula quarta do contrato ...

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