Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores Pagos e Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Recursos. Veículo com bloqueios. Documento do veículo ostentando licenciamento para o ano de 2006. Compra e venda realizada em agosto de 2007. Veículo alienado a terceiro em garantia. Financiamento obtido. Negócio encaminhado ao agente financeiro, pressupondo ciência da inviabilidade do veículo ser transferido. Operação de crédito sem garantias usuais. Responsabilidade solidária em relação aos danos morais. Recursos não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO OCULTO NA CAIXA DE CAMBIO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO NORMAL DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer adminículo probatório apto a comprovar o alegado vício oculto no veículo automotor adquirido junto à ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, I, do CPC, inviável o reconhecimento do pleito inaugural. Hipótese em que a prova dos autos demonstra a utilização normal do veículo por parte da demandante, o que afasta a alegação de que o automóvel estava impróprio ou inadequado para a finalidade. Vício oculto que não se reconhece. Sentença mantid. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelaç...
apelação cível. responsabilidade civil. ação de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR... prolatada nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores, cumulada ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO OCULTO NA CAIXA DE CAMBIO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO NORMAL DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer adminículo probatório apto a comprovar o alegado vício oculto no veículo automotor adquirido junto à ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, I, do CPC, inviável o reconhecimento do pleito inaugural. Hipótese em que a prova dos autos demonstra a utilização normal do veículo por parte da demandante, o que afasta a alegação de que o automóvel estava impróprio ou inadequado para a finalidade. Vício oculto que não se reconhece. Sentença mantid. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelaç...
apelação cível. responsabilidade civil. ação de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR... prolatada nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores, cumulada ...
Arrendamento mercantil Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. Veículo arrendado que possuía restrição devido a anterior contrato de alienação fiduciária. Procedência na origem. Apelo do banco arrendador. Inadmissibilidade. Em razão do vício do produto e de sua apreensão judicial, não se justifica que o arrendatário, desprovido do uso da coisa, permaneça pagando o valor da obrigação concernente ao arrendamento. O contrato de arrendamento mercantil e o de compra e venda estão interligados por terem um fim unitário comum, e, evidentemente, um não seria realizado isoladamente sem o outro. Não é admissível que a instituição financeira libere o financiamento e/ou arrendamento de um veículo sem comprovar previamente a regularidade dos documentos e da propriedade do veículo. A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO. A prova permite concluir que não houve retenção de valores além do crédito de honorários, com ciência e autorização da mandante. O advogado ainda possui crédito, que deve ser reconhecido na reconvenção, assim como a litigância de má-fé da empresa. Apelo da autora improvido e do réu provido em parte. (Apelação Cível Nº 70039397302, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 30/03/2011)
...-1719), que julgou improcedentes tanto a ação ordinária ajuizada pela primeira apelante contra ... simples, através do qual busca a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos...
AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE SEJA REALIZADO "INITIO LITIS" O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCÁRIAS EXISTENTES EM NOME DA PARTE ADVERSA E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... pretendido extrapola o mérito da ação, além de não haver prova inequívoca da verossim... o contrato, se tornará inviável a restituição dos valores já pagos. Por isso, insiste pelo bloq... o mérito da ação, que cinge-se à rescisão contratual, â restituição de valores pagos e à...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Cláusula penal mantida pelo julgador monocrático, conforme previsão contratual, em 20% sobre o valor atualizado do contrato, a fim de abarcar a multa pelo desfazimento do negócio, bem como a indenização pelo período de fruição do imóvel. Impossibilidade de se proceder à redução da cláusula penal, sem interferir na indenização pelo uso do imóvel. Alteração da sentença que resultaria em reformatio in pejus. Ademais, o magistrado sentenciante observou o princípio da menor onerosidade ao consumidor. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039037056, Décima Oitav...
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO de rescisão contratual com pedido DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.... que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato ajuizada contra . POLIEDR...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de exclusão do nome do réu dos órgãos de proteção ao crédito. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES - É vedado ao juiz conhecer pedido que ultrapasse os limites estabelecidos pela petição inicial. Eventual deferimento da restituição de valores ao contestante, ora apelante, geraria prejuízo à parte autora, e não foi alvo de reconvenção ou contrapedido. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028862241, Décima Quarta Câmara Cí...
...LOJAS VOLPATO LTDA ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda com res...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDADA FOI CONTRATADA PARA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO E VENDA DE OBRA DE AUTORIA DA DEMANDANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMONSTRADO QUE A DEMANDADA NÃO CUMPRIU OS PRAZOS ESTABELECIDOS, NEM ENTREGOU O PRODUTO CONFORME O CONTRATADO. DANOS MATERIAIS QUE SE LIMITAM À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE TODO O MATERIAL ENTREGUE À DEMANDADA PELA AUTORA PARA CONFECÇÃO DO LIVRO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70042881219, Déc...
apelação cível. ação de rescisão contratual c/c restituição de valor...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESAVENÇA ENTRE SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038747523, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/04/2011)
ação de rescisão contratual com pedido de restituiçã... rescisão de contrato com pedido de restituição de valores cumulada com indenização por danos ma...
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