acao rescisoria conceito

• Acórdão nº AgRg no Ag 1265966 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. O documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, de existência ignorada ou de que não pode a parte fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. O conhecimento do presente especial, no que se re...

• Acórdão nº 1699 de Tribunal Pleno, 09 de Setembro de 2005

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - RELAÇÃO SUBJETIVA MÚLTIPLA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Descabe colar à ação rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos, possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio necessário

• Acórdão nº 2005/0199168-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO ADCT/88. O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade. "Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro." (EREsp nº 255.376/SC, Relator Ministro Fontes ...

..., por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Re...

• Acuerdo nº 10319-3/2008 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 02 de Fevereiro de 2010

Ação Rescisória. Fundamento no Art. 485, Ix, §§ 1º e 2º do Cpc. Alegação de Erro na Prolação da Sentença. Preliminar de Carência de Ação Entrelaçada ao Mérito. Vícios Não Configurados. Ação que se Julga Improcedente. Inexistem os Alegados Erros na Sentença Proferida em Sede de Ação de Despejo, Pois, ao Revés do que Sustenta o Autor o Magistrado Não Considerou Inexistente Fato Efetivamente Ocorrido. Ação de Despejo Intentada em Razão de Não Mais Possuir o Espólio Interesse em Manter Contrato de Aluguel Firmado Com o Réu e Não por Suposta Falta de Pagamento de Alugueres. Ação Consignatória que Não Interfere no Julgamento da Ação de Despejo. Imóvel Objeto da Ação de Despejo que Coincide Com o Imóvel Onde o Réu Foi Citado e Confessou Residir por Muitos Anos. Existência de Notificação Premon...

... Rescisória para adequar o decisum ao conceito de justiça esposado pela parte. 1. ACÓRDÃO. Vis...

• Acórdão nº 2006/0094784-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO EXCELSO PRETÓRIO. OFENSA AO ART. 575, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE 1.º GRAU. Dispositivos de regimento interno do Tribunal a quo não se enquadram no conceito de lei federal, capaz de ensejar a abertura da via especial. Incidência da Súmula n.º 399/STF. Precedentes. A execução do título executivo emanado da ação rescisória julgada procedente deve ser realizada pelo juízo no qual se iniciou a demanda em que foi proferida a decisão rescindida, nos termos do art. 575, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo a atender os princípios da instrumentali...

• Acórdão nº 2006/0183880-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Junho de 2008

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma da...

• nº 2002.01.00.026788-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 09 de Abril de 2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, ART. 485, §§ 1º E 2º. CONCEITO. Não há erro de fato, a ser considerado em ação rescisória, se o tema foi discutido na decisão rescindenda.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...

...ESPÓLIO DE OLIVIR DAL-RI ajuíza ação rescisória em face de LUIZ FERNANDO VIEIRA NUNES,...O conceito de Liebman sobre erro de fato é transcrito por Ma...

• Decisão Monocrática nº 2006/0202789-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

... não é condição para a propositura de ação previdenciária, especialmente em se tratando de p...Nesse sentido, confiram-se:. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI...DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTA...

• Acórdão nº 70040225724 de Tribunal de Justiça do RS, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, 10 de Junho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA LASTREADA EM DOCUMENTO NOVO. 1. A compensação por eventual dano moral suportado em decorrência da autuação do litigante de má-fé deve ser buscada em feito próprio, pois não está contido na expressão prejuízos a que alude o caput do art. 18 do CPC. Precedente do STJ. Lição da doutrina. Extinção do feito sem resolução de mérito, no particular. 2. A impossibilidade jurídica do pedido pressupõe inviabilidade de ação ante os preceitos legais. Ou seja, o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíba expressamente. Nas circunstâncias, buscando o autor a rescisão de julgado com base em pretenso documento novo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que tal pretensão não se encontra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, revelando-s...

... o pedido de rescisão enquadra-se no conceito de documento novo, pois foi confeccionado anterior...