acao rescisoria decadencia

• Acórdão nº 2009/0001215-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, segundo o teor da Súmula 401/STJ. In casu, a ação rescisória foi ajuizada tempestivamente. A decisão monocrática prolatada pelo Relator, Min. José Delgado, analisou o mérito de questão amplamente discutida e sumulada por esta Corte, firmando o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista na LC n. 70/91, não poderia ser revogada pel...

• Acórdão Inteiro Teor nº AR-14000/2008-0000-03.00 de 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. O artigo 501 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso sem a anuência do recorrido, prescindindo, conforme expressa determinação do artigo 158 do CPC, de homologação judicial para sua eficácia. Neste passo, uma vez manifestada a desistência do agravo de instrumento interposto pelo agravante, tal ato produz efeito imediato, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Portanto, é neste momento, ou seja, a partir da protocolização da desistência do recurso, que tem início, automaticamente, o prazo decadencial de 2 (dois) anos, insculpido no artigo 495 do CPC, para se ajuizar ação rescisória. No presente caso, o autor...

• Acórdão nº AR 4173 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, segundo o teor da Súmula 401/STJ. In casu, a ação rescisória foi ajuizada tempestivamente. A decisão monocrática prolatada pelo Relator, Min. José Delgado, analisou o mérito de questão amplamente discutida e sumulada por esta Corte, firmando o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista na LC n. 70/91, não poderia ser revogada pel...

• Acórdão nº 70035960384 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Agosto de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM E NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO AFASTADAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta entendimento, como regra geral, no sentido de que a coisa julgada se forma em um único momento para todos os litigantes de um processo, independentemente de quem tenha recorrido, salvo na hipótese de recurso extemporaneamente apresentado e má-fé da parte recorrente. 2. Tendo sido a apelação interposta por CENTRAL declarada intempestiva por decisão de primeiro grau, confirmada em julgamento de agravo de instrumento por esta Corte e ratificada pelo c. STJ, no Recurso Especial 590179-RS, verifica-se a decadência, porquanto presente exceção à regra g...

.... intempestividade recursal rejeitada. ação rescisória. . DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIO... intempestivo, é que se conta o prazo decadencial de 2 (dois) anos para o ajuizamento da ação resc...

• Acórdão nº REsp 1165735 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. Recurso especial provido. (REsp 1165735/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 06/10/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Ação ajuizada depois de transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda configura a decadência, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil.

... do 'dies a quo' do prazo decadencial” (Súmula 100, item IV, do TST). Nesse contexto, co...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Dezembro de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Ação proposta quando já expirado o biênio decadencial previsto no artigo 495 do CPC. Havendo recurso parcial, o trânsito em julgado da decisão rescindenda deu-se em momento distinto e anterior ao da decisão subsequentemente proferida em sede de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, o qual não versava sobre matéria prejudicial que pudesse tornar insubsistente o acórdão atacado. Aplicação da Súmula nº 100, item II, do TST. Processo extinto com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS E INSTÂNCIAS DIFERENTES. Ajuizada a ação rescisória depois de transcorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado da parte da sentença que se pretende rescindir, opera-se a decadência. Aplicação do item II da Súmula n. 100 do TST. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

... o dies a quo para contagem do biênio decadencial da ação rescisória em exame, invocando decisõe...

• Acórdão nº 2010/0168384-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 174 e 275 do CPC, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CF/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento ...

... no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória, de natureza processual, se inicia no ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2011

Ação rescisória. Decadência. Evidenciada a interposição de recurso incabível contra a decisão rescindenda. Hipótese que, na dicção da Súmula 100, III, do TST, não protrai o trânsito em julgado, restando caracterizada a decadência.

... não protrai o termo inicial do prazo decadencial. IV - O juízo rescindente não está adstrito à...