acao rescisoria eleitoral

• LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Dispositivo Ao Codigo Eleitoral, a Fim de Permitir a Ação Rescisoria em Casos de Inelegibilidade.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 86, 15 de Maio de 1996
• Lei Complementar

• Acordão nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2009

Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. Inelegibilidade. Documento novo. Os segundos colocados em eleições majoritárias, que assumiram o exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, apenas em decorrência do indeferimento do pedido de registro dos primeiros colocados, não são litisconsortes passivos necessários em processo no qual se discute o pedido de registro formulado pelos primeiros colocados, dado o caráter de provisoriedade daquele exercício, que perdura até o julgamento definitivo do pedido de registro dos primeiros colocados, inclusive em sede de ação rescisória. É elegível o candidato que obtém, antes do pedido de registro, liminar suspendendo a cassação de seu mandato de vereador pela Câmara Municipal. Comprovada, por documento novo, a obtenção da liminar, julga-se p...

• Acórdão nº 3090 de Tribunal Pleno, 04 de Fevereiro de 2010

COMPETÊNCIA. Originária. Inexistência. Ação de desconstituição de acórdão do TSE. Pedido de caráter rescisório. Feito da competência desse mesmo tribunal. Decadência, ademais, consumada. Seguimento negado. Agravo improvido. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para a ação rescisória de decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

• Acordão nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2009

Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. Inelegibilidade. Documento novo. Os segundos colocados em eleições majoritárias, que assumiram o exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, apenas em decorrência do indeferimento do pedido de registro dos primeiros colocados, não são litisconsortes passivos necessários em processo no qual se discute o pedido de registro formulado pelos primeiros colocados, dado o caráter de provisoriedade daquele exercício, que perdura até o julgamento definitivo do pedido de registro dos primeiros colocados, inclusive em sede de ação rescisória. É elegível o candidato que obtém, antes do pedido de registro, liminar suspendendo a cassação de seu mandato de vereador pela Câmara Municipal. Comprovada, por documento novo, a obtenção da liminar, julga-se p...

• Acórdão nº 1.0000.05.426777-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2006

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG. Tratando-se de ação rescisória de decisão proferida por Juiz Eleitoral, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento e julgamento da mesma, devendo a competência ser declinada para o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. V.

• Acordão nº 245 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006

Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Acórdão. Mérito. Análise. Ausência. Desconstituição. Inadmissibilidade. Cabimento. Tribunal Superior Eleitoral. Matéria. Inelegibilidade. Precedentes. Ação rescisória. Possibilidade. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 1. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória é cabível apenas nas decisões do Tribunal Superior Eleitoral que analisem o mérito de questões atinentes à inelegibilidade. 2. É facultado ao relator neste Tribunal, com base na regra do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, negar seguimento a ação rescisória. Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 0030722-37.2009.4.01.0000 de Primeira Se, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO ELEITORAL. DOCUMENTO NÃO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA QUE SE QUER COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI: NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Ação rescisória conhecida com base no artigo 485, V do CPC. O benefício da aposentadoria por idade de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a condição de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, e a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. A prova material que servir de base para o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciário...

• Acordão nº 225 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005

AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão do Tribunal Superior Eleitoral e que, ademais, contenha declaração de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE), o que não ocorre na espécie. Agravo improvido.

• Acordão nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Junio de 2009

Embargos de declaração. Ação rescisória. Tutela antecipada. 1. Na linha da pacífica jurisprudência do Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática. 2. A tutela antecipada em ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, somente é admitida em situações excepcionais. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

• Acordão nº 378 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009

Agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão. Tribunal Superior Eleitoral. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Ex-presidente da Câmara Municipal. Rejeição de contas pelo TCE/SC. Decisão transitada em julgado. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Irregularidade insanável. 1. O autor pretende simplesmente rediscutir a causa de indeferimento de seu registro, o que não é possível por meio da via excepcional da ação rescisória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.