PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Segundo o art. 485, caput, do CPC, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por conseguinte, em regra, não se presta para desconstituir acórdão proferido em recurso especial que julga, em última análise, decisão de natureza interlocutória. Hipótese em que se apresenta aplicável a exceção à regra. O acórdão rescindendo, p...
...Assim, incorreu em julgamento extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que os...14. Consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do domínio, no bojo da present...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQÜENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DECURSO DO PRAZO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. O vício de julgamento extra petita de sentença já transitada em julgada, por não constituir nulidade pleno jure, não pode ser alegado em embargos à execução se já decorrido o prazo para a propositura de ação rescisória. Precedente do STJ. A petição inicial dos embargos à execução deve obedecer ao disposto no art. 294 do CPC, não se admitindo o aditamento após a intimação do embargado. Precedente do STJ. Sobre o resgate das contribuições vertidas pelos participantes à entidade de previdênci...
AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. Pretensão rescindenda com base em julgamento que teria exorbitado do pedido aduzido na inicial da ação ordinária. Irregularidade na subscrição das ações decretada pela sentença de 1º grau, onde a ora ré foi condenada ao pagamento, em dinheiro, da diferença entre o número de ações subscritas e as que deveriam ter recebido, considerando o valor investido, corrigido desde a data dos contratos até a data do balanço, pelo mesmo critério da majoração do valor nominal da ação. O acórdão afastou a correção monetária, mas consignou que os autores têm direito à diferença de ações, considerando o valor vigente na contratação. Ação que almeja rediscutir tudo que já foi decidido e transitou em julgado. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPR...
AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES/SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sentença rescindenda em que se determinou que o pagamento de horas extras e demais diferenças salariais se fizesse levando-se em conta os valores da parte fixa registrada e mais do salário extra de R$430,00, nos exatos termos da petição inicial. Irrelevância do nomem juris dado à parcela paga por fora. DOCUMENTO NOVO. Recibos de salário, de que a Autora tinha a posse, não apresentados, injustificadamente, no processo de conhecimento. ERRO DE FATO. Convicção embasada na ficha de registro de empregado, em que se registra percepção de salário mediante comissões s/ cargas transportadas, e depoimento da preposta, no sentido de que o empregado recebia salário fixo e horas extras mais nada. Valoração d...
...Ação Rescisória nº TST-ROAR-32.532/2002-900-12-00.4 ,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão rescindendo). O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes e reformou o acórdão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários advocatícios, considerados abusivos (valor histórico, em 2006, de R$ 3.000.000,00, arbitrados em Ação Anulatória de Débito Fiscal). A regra específica, no Código de Processo Civil, é que o...
... de hipóteses em que se debatia, na sentença e no acórdão rescindendo: a) a existência de juulgamento extra petita (AgRg no Ag 780.674⁄DF); b) o descabiment...
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CORONEL DA BRIGADA MILITAR. SENTENÇA QUE CONCEDE O PAGAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES DO ARTIGO 15 DA LEI 10.395/95. SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que analisa a pretensão de implantação e pagamento dos índices da Lei 10.395/95 sobre a FG percebida pelo servidor como se fosse relativa ao vencimento básico. Fundamentos dissociados das razões iniciais. Análise de questão estranha ao objeto da lide. Os coronéis de Brigada Militar não foram contemplados com os reajustes do artigo 15 da Lei 10.395/95. Sentença que os concede sem a devida previsão legal, autoriza a propositura de ação rescisória, conforme regra contida no artigo 485, inciso V, do CPC. Inexistência de controvérsia na jurisprudência, restando afastada a aplicação da Súmula 343 do STF. De...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. /RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito. Descabe ação rescisória com fulcro no art. 485, V do CPC se não demonstrada a violação a disposição literal de lei. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi expressamente requerido na apelação e na rescisória, como, na hipótese, a compensação a título da Lei 8.627/93. Embargos Infringentes providos. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. /RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito. Descabe ação rescisória com fulcro no art. 485, V do CPC se não demonstrada a violação a disposição literal de lei. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi expressamente requerido na apelação e na rescisória, como, na hipótese, a compensação a título da Lei 8.627/93. Embargos Infringentes providos. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. /RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito. Descabe ação rescisória com fulcro no art. 485, V do CPC se não demonstrada a violação a disposição literal de lei. Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi expressamente requerido na apelação e na rescisória, como, na hipótese, a compensação a título da Lei 8.627/93. Embargos Infringentes providos. ...
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