acao rescisoria requisitos

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  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1211826/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

    ... nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a incidência, na hipótese, da ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1211826/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

    ... nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a incidência, na hipótese, da ...

  • PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 485 DO CPC: TAXATIVIDADE - REFORMA DA DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS: VEDAÇÃO SÓ QUANTO À FAZENDA PÚBLICA - RESCINDIBILIDADE DO ACÓRDÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. Para propositura da ação rescisória é necessária, além dos pressupostos comuns a qualquer ação e de uma decisão de mérito transitada em julgado, a presença de algum dos requisitos taxativos do art. 485 do CPC. 2. Em sede de reexame necessário, devolve-se ao Tribunal ad quem todas as questões decididas contrariamente à Fazenda Pública e suas autarquias (art. 475, I do CPC), vedada, pela própria essência do instituto, a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, mas não em desfavor da parte contrária. Entendim...

  • AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na AR 3.700/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 13/10/2011)

    ... do Código de Processo Civil prevê que a ação rescisória não suspende a execução do decisum ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 298/TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflex...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do direito invocado quanto à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, haja vista que a decisão rescindenda foi proferida em lide que envolveu ente público e servidor submetido ao regime jurídico-administrativo. Por outro lado, a ordem de sequestro de valores existentes nas contas do município autor demonstra a iminência de lesão de difícil reparação a ensejar o provimento cautelar. Recurso or...

  • Ação rescisória. Cumprimento do acórdão rescindendo. Pedido de suspensão mediante liminar. Falta dos requisitos. A concessão de antecipação de tutela em ação rescisória é admitida somente em casos excepcionais. Pedido indeferido.

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I- Não obstante o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." - o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível, excepcionalmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória com o fito de suspender a execução da decisão rescindenda, desde que presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. II - A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que, in prima facie, não se visualiza no caso co...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO (ART. 485 DO CPC). - Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe ação rescisória proposta com o objetivo de impugnar julgado desta Corte no qual se discute, apenas, requisitos de admissibilidade de recurso especial, tendo em vista não se verificar decisão sobre o mérito do direito material. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 4.728/SP, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343/STF. INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. Se, da leitura de toda a petição inicial, fica clara a intenção da requerente de rescindir todos os acórdãos que compuseram o julgamento da causa, a menção exclusiva ao acórdão que decidiu os embargos no capítulo do pedido não impede o conhecimento da ação. A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, bem como quando se recusa a aplicá-la, quand...

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