PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1211826/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
... nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a incidência, na hipótese, da ...
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 485 DO CPC: TAXATIVIDADE - REFORMA DA DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS: VEDAÇÃO SÓ QUANTO À FAZENDA PÚBLICA - RESCINDIBILIDADE DO ACÓRDÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. Para propositura da ação rescisória é necessária, além dos pressupostos comuns a qualquer ação e de uma decisão de mérito transitada em julgado, a presença de algum dos requisitos taxativos do art. 485 do CPC. 2. Em sede de reexame necessário, devolve-se ao Tribunal ad quem todas as questões decididas contrariamente à Fazenda Pública e suas autarquias (art. 475, I do CPC), vedada, pela própria essência do instituto, a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, mas não em desfavor da parte contrária. Entendim...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1211826/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
... nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a incidência, na hipótese, da ...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na AR 3.700/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 13/10/2011)
... do Código de Processo Civil prevê que a ação rescisória não suspende a execução do decisum ...
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC) QUE NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO SE TRATA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, MORMENTE QUANDO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO NONO GRUPO CÍVEL, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, TAL COMO VEICULADA, NÃO ENCONTRA GUARIDA. INDEFERIDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70043626365, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/06/2011)
Ação rescisória. Cumprimento do acórdão rescindendo. Pedido de suspensão mediante liminar. Falta dos requisitos. A concessão de antecipação de tutela em ação rescisória é admitida somente em casos excepcionais. Pedido indeferido.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I- Não obstante o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." - o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível, excepcionalmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória com o fito de suspender a execução da decisão rescindenda, desde que presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. II - A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que, in prima facie, não se visualiza no caso co...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO (ART. 485 DO CPC). - Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe ação rescisória proposta com o objetivo de impugnar julgado desta Corte no qual se discute, apenas, requisitos de admissibilidade de recurso especial, tendo em vista não se verificar decisão sobre o mérito do direito material. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 4.728/SP, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343/STF. INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. Se, da leitura de toda a petição inicial, fica clara a intenção da requerente de rescindir todos os acórdãos que compuseram o julgamento da causa, a menção exclusiva ao acórdão que decidiu os embargos no capítulo do pedido não impede o conhecimento da ação. A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, bem como quando se recusa a aplicá-la, quand...
Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão mediante tutela antecipada. Falta dos requisitos. A concessão de antecipação de tutela em ação rescisória é admitida somente em casos excepcionais. Pedido de tutela indeferido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
eleição presidencial 2002 | Investigação da paternidade natural | fundação pública de direito público | Liberdade individual | gestão administrativa | Lance Weaver | stay at home jobs | Great China Mining Inc | Monday Dec | Jim Carrey
