RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
... Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido. Vistos, relatados...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL. INDIVISIBILIDADE. UNIVERSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Após a quebra, a execução trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar, em respeito ao princípio da indivisibilidade, universalidade e isonomia entre créditos de mesma natureza e hierarquia. Precedentes do STJ. II. Cabível indeferimento, de pronto, da inicial de ação rescisória que ataca julgado do STJ respaldado em orientação já afirmada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este. (AgRg na AR 2.792/CE, Rel....
Ação rescisória. Colusão entre as partes com o fim de fraudar a lei. Simulação de reclamatória trabalhista. Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho. Caso em que evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. Acolhimento da ação nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no artigo 129 do CPC.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da O.J. nº 158 desta Subseção, -a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República-. Na hipótese dos autos, não há a reprodução de uma ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, configurando incabível o pedido de desconstituição da sentença ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHISTA. A indicação expressa, na inicial da ação rescisória trabalhista, do artigo da Constituição é dispensável quando clara a invocação do princípio constitucional que fundamenta a pretensão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da Súmula 100, IV, do TST, não há que se falar em decadência. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO FICTA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como revelam suas condutas nos autos sob foco, sobressai o propósito de fraudar a Lei e prejudicar terceiros - quadro hábil a legitimar e autorizar a procedência de ação rescisória. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme disposto no art. 27, parágrafo 10, do ADCT/88, é competente, a Justiça Federal, para o julgamento de reclamações trabalhistas propostas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Tão somente as reclamações trabalhistas propostas até a promulgação da Constituição Federal de 1988 continuaram seu regular processamento na Justiça Federal e, tendo a ação originária sido proposta em 10/12/1986, não há razão para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Prejudicado o agravo regimental. Pedido rescisório que se julga improcedente. ...
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A manifestação anterior de renúncia por parte do procurador que acompanhou o reclamante na audiência em que realizado o acordo, não aceita pelo Juízo, é insuficiente para invalidar a transação. Valor pactuado que se afigura razoável, considerando as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Situação descrita na inicial não se configura na hipótese descrita no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Justiça do Trabalho incompetente para apreciar as questões postas na reconvenção da reclamatória trabalhista. Coisa julgada que não se reconhece. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70035262401, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/05/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como revelam suas condutas nos autos sob foco, sobressai o propósito de fraudar a lei e prejudicar terceiros - quadro hábil a legitimar e autorizar a procedência de ação rescisória. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.
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