acao rescisoria trabalhista documentos necessarios

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1.741 documents for acao rescisoria trabalhista documentos necessarios
  • AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...

    ...ESPÓLIO DE OLIVIR DAL-RI ajuíza ação rescisória em face de LUIZ FERNANDO VIEIRA ... proferida nos autos da reclamatória trabalhista nº 0018600-32.2008.5.04.0332, oriunda da 2ª ... e juntado o laudo pericial com documentos, mas o processo foi encaminhado para a Justiça ..., porquanto presentes os documentos necessários para o seu processamento. Tampouco influiu na ...

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    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ..., empresa responsável pela execução da ação 1924 até final de 2003. Com a edição da Lei .../PNBV para a quantificação dos dias necessários à prorrogação contratual em razão das ...Todavia, não foram encaminhados documentos que avaliem a relação de custo-benefício da ... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, ...Processo AR 133 / RS - AÇÃO RESCISÓRIA. Relator Ministro CLAUDIO SANTOS - Revisor ...

  • ...207 do TST - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS ... Súmula n. 100 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações ...I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente ... dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de ... servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei n. 8.952, de 1994) . Art. ...

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    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído ..., para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e ... sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...

    ... de preencher os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria. ... firmado nos autos da reclamação trabalhista nº 0145100-44.2004.5.13.0006 (fls. 1.073/1.086), ...-se da prova testemunhal e pelos demais documentos constantes dos autos que a contagem do tempo em ...

  • ... examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... execução fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a própria ... sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou reconhecimento de dívidas líquidas, certas e ... suas atividades, sem possuir os necessários recursos financeiros para fazer face às ...

  • Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.

    ... como prova hábil para a instrução da ação monitória, juntamente com os editais. Diz que os documentos que acompanham a inicial são suficientes para ..., Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em ... aos pressupostos específicos necessários à propositura de uma demanda monitória, quais ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV DO CPC). Coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença. A desconstituição do julgado com fundamento no art. 485, IV do CPC pressupõe que a decisão rescindenda tenha sido prolatada após o trânsito em julgado do decisum gerador da coisa julgada tida por violada. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX DO CPC). Resulta necessário que o erro implique a admissão de um fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o juiz não tenha se pronunciado sobre o fato. O erro de fato capaz de ensejar a rescisão diz respeito à percepção do julga...

    ...A ação rescisória não pode ser utilizada como ... as conclusões tomadas na demanda trabalhista (o seu decisum), máxime sequer estar presente a ... apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de ..., ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé. EM ...

  • INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71 da CLT determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalhador, por intermédio da alimentação. A Portaria MTE 208/2006, de 28/12/2006, autorizou a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos, porém teve vigência somente de 26/12/2006 a 26/12/2008. Além disso, o intervalo de 45 minutos tem previsão nos instrumentos normativos da categoria. Como é de notório saber, a renovação da autorização do Ministério do Trabalho foi dispensada por força da Portaria 42, do MTE, de 28 de março de 2007. No caso específico, considerando a existência de autorizações anteriores do próprio MTE para redução do intervalo legal, o teor da portaria 42/2007, do MTE, e o efeito legal da P...

    ... são os direitos patrimoniais trabalhistas de caráter privado, seja antes da contratação, ... ransações é de uma indenização rescisória, a qual não pode ser vista como transação. ...A sentença julgou procedente em parte a ação e condenou a Reclamada ao pagamento de ... unilaterais; d) o perito não analisou documentos, tais avaliações ergonômicas, realizou ... foram colhidos todos os elementos necessários para sua elaboração. Reconhecida a ...

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