APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES EM AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. O PAGAMENTO DA MULTA NÃO CONVALIDA O VÍCIO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041984782, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/05/2011)
...ação ordinária. proposta por ANDRÉ LUIZ MENDONÇA DA ..., descabida, desse modo, eventual restituição. Ademais, esclarece que a decisão recorrida fixou...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação. No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
Ação de cobrança. Contrato de eletrificação rural. Restituição do valor pago. Tendo a companhia de energia elétrica se beneficiado com a construção da rede de energia elétrica, financiada pelo usuário, imperiosa a procedência da pretensão, com a restituição do valor que fora efetivamente pago. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043666338, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
Ação de cobrança. Contrato de eletrificação rural. Restituição do valor pago. Tendo a companhia de energia elétrica se beneficiado com a construção da rede de energia elétrica, financiada pelo usuário, imperiosa a procedência da pretensão, com a restituição do valor que fora efetivamente pago. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043666338, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Tendo a parte ré se beneficiado com a construção da rede de energia elétrica, financiada pelo autor/usuário, imperiosa a procedência da pretensão, com a restituição do valor pago. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Considerando que o IGP-M foi criado somente em maio de 1989, para os períodos anteriores, deverão incidir os índices oficiais vigentes à época. Incidem, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040774887, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/05/2011)
..., em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança movida contra COMPANHIA ESTADUAL DE D...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação. No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação. No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação. No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação. No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. A ação de desapropriação teve seu curso normal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sem que haja o expropriante (INCRA) sequer levantado dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado. Também não demonstrou que tenha ajuizado ação rescisória em desfavor da expropriada a fim de desconstituir o título executivo judicial objeto da ação de desapropriação. No caso, a existência do trânsito em julgado, na ação de desapropriaçã...
.../510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial par...
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