acao restituicao valores

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

... ainda que, nos termos do pedido de restituição deduzido à fl. 40⁄STJ, aplicável o entendiment...

• Acórdão nº 70042118331 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1.         Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil.  2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1075766 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte Superior sobre ela manifestar-se, sequer a título de prequestionamento. É inviável o pronunciamento desta Corte acerca da verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão/manutenção de tutela antecipatória, por...

... pólo passivo de demanda que visa a restituição de quantia captada e investida em fundo. 3. A disc...

• Acórdãos nº 012039 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores. Restituição indevida. Sentença mantida. Apelação não provida.

• Acórdão nº 70034734681 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO - A presente ação guarda caráter de direito pessoal, quando, então, o lapso prescricional é o do art. 177, caput, do Código Civil de 1916 - vinte anos. Contudo, na regra de transição (art. 2028 do Novo Código Civil), transcorrido menos da metade do prazo da legislação anterior, o prazo será o da lei nova, a contar da vigência da nova lei. Precedentes do e. STJ. Inocorrência no caso concreto. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Havendo prova de que o autor despendeu valores que eram de incumbência da concessionária para a realização da obra de instalação da planta comunitária de telefonia, deve ser reconhecida à restituição dos valores desembolsados, desi...

• Acórdão nº 70039601976 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Comprovado o desconto a maior, é devida a repetição do indébito de forma simples. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS: FATO DO SERVIÇO (defeito na prestação do serviço), NEXO CAUSAL e DANO MORAL. Dano comprovado no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, POR MAIORIA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70039601976, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/07/2011)

... AMARAL contra sentença que assim julgou a ação de restituição de valores cumulada com indeniza�...

• Acórdão nº 70042083402 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONEXIDADE COM AÇÃO REVISIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Havendo conexidade entre as ações, a inicial da ação de restituição de valores deve ser recebida, e ambas as ações devem ser reunidas dando regular processamento aos feitos. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70042083402, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/06/2011)

• Acórdão nº 70043339753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, CPC). CONTEXTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. TESE AUTORAL RATIFICADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70043339753, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/07/2011)

aPELAÇÃO CÍVEL. ação de RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS NA CONTA CO... e, ao final, a condenação à restituição de tais quantias, acrescidas de juros de mora e co...

• Acórdão nº 70025627993 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO DE ADITAMENTO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. A prova trazida aos autos evidencia que o pagamento de valor à título de aditamento, foi realizado de comum acordo dos mutuários, com a finalidade de evitar a frustração do projeto. Valores empregados na construção das casas. Atitude do Prefeito Municipal revestida de boa-fé. A determinação de restituição dos valores importaria em enriquecimento indevido da autora, o que é vedado pelo ordenamento. Ônus sucumbenciais redimensionados. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025627993, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2011)...

... cível contra sentença que, nos autos da ação de restituição de indébito que a primeira promo...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1372472 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão ou contradição no julgado pois, ao determinar que o pagamento fosse feito na forma simples, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos termos em que lhe foi proposta. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, de que na ação envolvendo restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica não há falar em legitimidade da União e/ou da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, no caso a Enersul; assim, competente para julgar a causa a Ju...