APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação de revisão de contrato de cartão de crédito a competência exclusiva para o julgamento do feito é de uma das Câmaras Especiais de Direito Privado, nos termos do Ato n. 02/2006, da 1ª Vice-Presidência. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70036296432, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 02/09/2010)
Ação de revisão contratual. Cartão de crédito. Obrigação de pagar relativa ao ano de 2004. Capitalização mensal dos juros remuneratórios lícita, vez que praticada após a MP 1.963-17/2000. Precedentes do STJ. Recurso provido.
Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Juros e cláusulas análogas. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações creditícias bancárias ou de cartão de crédito, conforme a súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário (regime da capitalização dos juros cobrados, encargos moratórios, compensação de valores, caracterização da mora e protesto de títulos) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70042911271, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)...
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo Colegiado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da inexistência de divergência ou dúvida sobre o recurso cabível. Erro grosseiro caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70042296673, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 24/05/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. A ação de revisão referente a cartão de crédito está inserida na competência do Projeto Reforço da Comarca de Porto Alegre. Conflito improcedente. (Conflito de Competência Nº 70035579911, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DIANTE DA REGRA INSERTA NO ART. 146, INCISO V, DO RITJRS. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ATO N. 02/2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITARAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70043319144, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA REPETITIVA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. Conforme o art. 25 do RITJRS e Ato nº 04/2006-OE, tratando-se de demanda repetitiva, ação de revisão de contrato de cartão de crédito, entre outros, a competência para o julgamento do recurso é das Câmaras Especiais responsáveis pela matéria "cartões de crédito". COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÀNIME. (Apelação Cível Nº 70041348186, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA REPETITIVA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. Conforme o art. 25 do RITJRS e Ato nº 04/2006-OE, tratando-se de demanda repetitiva, ação de revisão de contrato de cartão de crédito, entre outros, a competência para o julgamento do recurso é das Câmaras Especiais responsáveis pela matéria "cartões de crédito". COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÀNIME. (Apelação Cível Nº 70041348186, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DIANTE DA REGRA INSERTA NO ART. 146, INCISO V, DO RITJRS. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ATO N. 02/2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITARAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70035721877, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/03/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. Ilegitimidade ativa do dependente do cartão de crédito. Revisão e aplicação do CDC. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Juros remuneratórios não limitados. Capitalização de juros não contratada. Possibilidade da compensação e repetição do indevido. Cadastros de restrição ao crédito. Preliminar afastada. Apelo do réu não provido. Apelo da autora provido em parte. (Apelação Cível Nº 70025554122, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/03/2009)
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