AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ausência de pedido na inicial quanto à vedação da cobrança da taxa de análise de crédito Sentença ultra petita, no ponto. Afastamento do aludido comando da parte dispositiva da sentença, de ofício. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras (Súmula 283, do STJ). Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não d...
...Ação de Revisão Contratual. cumulada com . Consignaç...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento cont...
... suas disposições aos contratos de cartão de crédito. REVISÃO – Possível se revela a re...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. Ilegitimidade ativa do dependente do cartão de crédito. Revisão e aplicação do CDC. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Juros remuneratórios não limitados. Capitalização de juros não contratada. Possibilidade da compensação e repetição do indevido. Cadastros de restrição ao crédito. Preliminar afastada. Apelo do réu não provido. Apelo da autora provido em parte. (Apelação Cível Nº 70025554122, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/03/2009)
... cartão de crédito para o ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a incidência do CDC à con...
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CREDITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória n° 1.963-17, atualmente reeditada sob n° 2.170- 36/2001, que permite a capitalização mensal dos juros, trata de "matéria estranha a seu objeto", sendo, desta forma, inaplicável. Capitalização mensal afastada. - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS) - Os juros, quando expressamente contratados pelas partes, estão limitados à média de mercado, praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional. Quando não pactuados, impõe-se a aplicação analógica do art. 591 do Código Civil, limitando-se a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. - SENTENÇA REFORMADA -...
... nos contratos bancários de mútuo e cartão de crédito a imposição de cláusulas contratuai...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE OUTROS. Tratando-se o caso em tela de ação revisional de contrato de cartão de crédito entre outros, a competência para o julgamento é das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044753572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/09/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE OUTROS. Tratando-se o caso em tela de ação revisional de contrato de cartão de crédito entre outros, a competência para o julgamento é das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044753572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE OUTROS. Tratando-se o caso em tela de ação revisional de contrato de cartão de crédito entre outros, a competência para o julgamento é das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044294858, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE OUTROS. Tratando-se o caso em tela de ação revisional de contrato de cartão de crédito entre outros, a competência para o julgamento é das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044294858, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato de cartão de crédito, mesmo que fornecido por banco, está afeta à competência das Câmaras Especiais de Direito Privado, nos termos do ato nº 04/2006 do Órgão Especial e do ato nº 2/2006 da 1ª Vice-Presidência. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044527786, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/09/2011)
AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Pretensão de revisão de cláusulas do contrato. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Inserção de devedor em cadastros de inadimplentes por força de contrato objeto de revisão. Possibilidade. Deferimento de depósitos, pelo autor, de valores que entende devido. Provimento parcial do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70047337092, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 03/02/2012)
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