AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
Ação revisional de aluguel. Pedido liminar de fixação de aluguel mensal provisório. Indeferimento, sob a alegação de prévia necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. A Lei n" 8245/91, em seu art. 68. II. determina que o aluguel provisório deverá ser fixado em até 80% do valor atual cobrado, se havendo pedido, assim que designada a audiência de conciliação, ou seja. sem prévia oitiva da parte, desde que o autor forneça elementos indispensáveis ao arbitramento, tais como pesquisas de mercado, laudo pericial, estimativas idôneas de corretores imobiliários, etc. No caso. há completo laudo pericial de avaliação e tabela de homogeneização de alugueres que bastam para atender o pedido provisório. Agravo de instrumento provido.
Ação revisional de aluguel com pedido de tutela antecipada. Indeferimento do requerimento liminar ante a ausência de perigo na demora. Não obstante, fornecimento pelo locador de elementos que bastam para a fixação do aluguel provisório, independentemente de audiência da outra parte. Hipótese em que não se vislumbra irrazoabilidade e desproporção no valor pretendido em relação ao imóvel locado. Provimento, ademais, que não se reveste de irreversibilidade, já que a agravada terá oportunidade de ofertar contraproposta. Agravo de instrumento provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COTA CONDOMINIAL. SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Embora denominada de ação revisional de aluguel e cotas condominiais, o pedido centrou-se apenas nesta última. 2. Sendo o valor das cotas fixado em Assembléia de Condôminos, mediante aprovação do rateio das despesas, evidente a legitimidade deste para figurar no pólo passivo, o que é confirmada pelos documentos constantes nos autos. Sentença extintiva mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034911412, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado. A pretensão recursal enseja a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula nº 5 deste Superior Tribunal de Justiça. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os pa...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais - Ilegitimidade passiva ad causam - Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria (CC/02, art. 1325/CC/16. art. 637) - Recurso não provido.
...Ação revisional de aluguel (proc. n° 181539/08). Comar...
LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE LIMITAR O MONTANTE A 80% DO VALOR DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. O valor do aluguel provisório não pode superar o limite de 80% do montante pleiteado pelo locador, nos termos do artigo 68, II, da Lei nº 8.245/91.
Ação revisional de aluguel Pedido de fixação de aluguel provisório feito pelos locadores Deferimento Inteligência do artigo 68, II, da Lei nº 8.245/91 Norma cogente Prova pericial Honorários a serem adiantados pelos autores Aplicabilidade do artigo 33, do CPC. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação revisional de aluguel. Laudo pericial que apurou o valor locatício. Valor corretamente fixado em sentença. Sentença mantida. Apelação não provida.
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