APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEL. PENDÊNCIA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do § 1° do art. 68 da Lei de Locações, não cabe ação revisional de aluguel na pendência de prazo para desocupação do imóvel. Sentença mantida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70036155802, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. Art. 59, § 1°, inc. VII, da Lei n° 8.245/91, com a redação operada pela Lei n° 12.112/09. Aplicabilidade da Lei n° 12.112/09, visto que se trata de norma processual, a incidir imediatamente aos processos em trâmite, em razão do que dispõe o art. 1.211, do CPC. Entendimento desta Câmara. Notificação da locatária, para que providenciasse novo fiador, tendo ela deixado de promover a substituição. O fato do agravante ter ingressado, logo após a propositura da ação despejatória, com ação renovatória de locação, revisional e consignatória de aluguel não impede a determinação de que seja expedido mandado de desocu...
Agravo de instrumento locação de imóveis ação revisional de aluguel decisão que acolhe o pedido da autora e fixa o aluguel provisório do imóvel locado inconformismo da ré sustenta-se o aluguel provisório fixado se amparada sua fixação em laudo pericial que, embora por outro questionado, foi complementado com credíveis esclarecimentos de seu autor, ademais agregadores de descrédito ao questionador - recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO. FIXAÇÃO DE ANTENAS PELO MUNICÍPIO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO ENGENHEIRO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041953506, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)
...Trata-se de Ação Revisional de Aluguel ajuizada por ANA TERESA BENA...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado. A pretensão recursal enseja a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula nº 5 deste Superior Tribunal de Justiça. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os pa...
Ação revisional de aluguel. Imóvel inicialmente ocupado pelo sistema de camping. Extinção do camping. Continuidade da ocupação. Edificação. Acessão. Cessão do uso do espaço. Inocorrência de interversão da posse. Possibilidade, atualmente, de adoção da Lei nº. 8.245/91, pois todo o terreno passou a ser edificado, existindo inúmeras casas residenciais, inclusive a que é ocupada pela segunda apelada. Necessidade de expressa concordância da segunda apelada, pois a acessão foi construída com seus próprios recursos, não sendo lícito impor-lhe a fixação de aluguel por uso de casa que ela mesma construiu e que, portanto, não pertence, pelo menos a princípio, ao apelante. Violação por parte das apeladas dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, que não autoriz...
AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ART. 68, DA LEI N° 8.245/91. Os subsídios que instruíram a inicial da ação revisional de aluguel demonstraram que não é descabida ou excessiva a fixação de aluguéis provisórios em relação ao imóvel em discussão, já que o valor de mercado das locações, neste juízo sumário de cognição, efetivamente se assoma igual ou superior ao que está sendo atualmente pago pela agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70041809195, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.245/91. É legítima a pretensão de revisar aluguel não residencial após o transcurso do prazo de três anos. Inteligência do artigo 19, da Lei nº 8.245/91. Apelação e remessa, esta considerada interposta, desprovidas.
...O contra sentença que julgou procedente a ação revisional movida por VERA LÚCIA ALVES ROCHA COUT...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -Apelo recebido somente no efeito devolutivo - Pleito de recebimento no duplo efeito - Impossibilidade - Regra específica do art. 58, inc. V, da Lei n° 8.245/91 - Inaplicabilidade do art. 558 do CPC - Não comprovação do alegado risco de dano irreparável - Agravo não provido.
...Ação revisional de aluguel (proc. n° 259/06). Comarca ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELA LOCADORA ALUGUEL PROVISÓRIO CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE VALORES DIVERGENTES NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO FRENTE À SITUAÇÃO ATUAL DA RELAÇÃO E ATÉ QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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