Acao revisional de aluguel de imovel

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  • Ação revisional de aluguel locação de imóvel não residencial agravados que são proprietários de parte do bem - aluguel provisório calculado sobre o valor integral apurado pela perícia afronta ao artigo 68, II, da lei 8.245/91 cálculo a ser feito sobre 80% do valor indicado pelo perito adequação e redução da quantia devida aos agravados agravo provido em parte.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FORO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. Tratando-se de contrato de locação de bem imóvel firmado entre duas pessoas jurídicas, inexiste a presunção de nulidade da cláusula que estabelece o foro competente para dirimir eventuais conflitos. Precedentes desta Corte. Inteligência do artigo 111 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055813422, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/08/2013)

    ...contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Aluguel ajuizada em desfavor de K2 ...

  • Ação revisional de aluguel imóvel não residencial fixação de aluguéis provisórios no saneador incidência do valor a contar da citação e não da decisão inteligência do artigo 68 II da lei de locação - decisão reformada agravo de instrumento provido.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado. A pretensão recursal enseja a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula nº 5 deste Superior Tribunal de Justiça. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os pa...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. Considerando que durante mais de seis (6) anos a locatária ocupou o imóvel e manteve o pagamento do valor do locativo no patamar ajustado no início da locação, que deixou de observar a cláusula que impunha o reajuste anual com a aplicação do IGP-M, legislação extravagante assegurava, ao recorrente, buscar revisar os aluguéis para resgatar os prejuízos suportados. Ação extinta. Magistrado induzido em erro. Processo devidamente instruído que autoriza a aplicação do disposto no artigo 515, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil. Locativo arbitrado. Resta prejudicado o exame do apelo da demandada. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70049119373, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Ju...

  • Ação revisional de aluguel. Imóvel inicialmente ocupado pelo sistema de camping. Extinção do camping. Continuidade da ocupação. Edificação. Acessão. Cessão do uso do espaço. Inocorrência de interversão da posse. Possibilidade, atualmente, de adoção da Lei nº. 8.245/91, pois todo o terreno passou a ser edificado, existindo inúmeras casas residenciais, inclusive a que é ocupada pela segunda apelada. Necessidade de expressa concordância da segunda apelada, pois a acessão foi construída com seus próprios recursos, não sendo lícito impor-lhe a fixação de aluguel por uso de casa que ela mesma construiu e que, portanto, não pertence, pelo menos a princípio, ao apelante. Violação por parte das apeladas dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, que não autoriz...

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL IMPROCEDÊNCIA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS DIVERGENTES PELAS PARTES MÉTODO COMPARATIVO UTILIZADO NA AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADO - PERITO JUDICIAL QUE APRESENTA LAUDO OBJETIVO E ESGOTA FATO CONTROVERSO INCONFORMISMO DA PARTE -INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEL. PENDÊNCIA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do § 1° do art. 68 da Lei de Locações, não cabe ação revisional de aluguel na pendência de prazo para desocupação do imóvel. Sentença mantida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70036155802, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DA LOCATÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, E REDUZ O VALOR DO LOCATIVO PARA 80% DO ALUGUEL CONTRATADO E VIGENTE. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADOS PELA LOCADORA E PELA LOCATÁRIA COM CONCLUSÕES DIVERGENTES SOBRE O VALOR DO BEM E DO ALUGUEL. LAUDO DA LOCADORA QUE APRESENTA RELAÇÃO DE IMÓVEIS QUE SERVIRAM DE AMOSTRAS MERCADOLÓGICAS TOMADAS COMO ELEMENTOS PARADIGMAS DO IMÓVEL AVALIADO, CONCLUINDO COM AVALIAÇÃO EM VALOR QUE SE DÁ NO DOBRO DAQUELE OBTIDO PELA LOCATÁRIA, REALIZADO SEM A METODOLOGIA UTILIZADA PELA LOCADORA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O ALUGUEL VIGENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de ...

    .... contra a decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel que. RAÍZEN COMBUSTÍVEIS ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. Art. 59, § 1°, inc. VII, da Lei n° 8.245/91, com a redação operada pela Lei n° 12.112/09. Aplicabilidade da Lei n° 12.112/09, visto que se trata de norma processual, a incidir imediatamente aos processos em trâmite, em razão do que dispõe o art. 1.211, do CPC. Entendimento desta Câmara. Notificação da locatária, para que providenciasse novo fiador, tendo ela deixado de promover a substituição. O fato do agravante ter ingressado, logo após a propositura da ação despejatória, com ação renovatória de locação, revisional e consignatória de aluguel não impede a determinação de que seja expedido mandado de desocu...

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