Ação revisional de aluguel de imóvel
- Ação revisional de aluguel de imóvel urbano por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2019
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... CAPÍTULO IV Da ação revisional de aluguel ... ARTIGO 68 ... Na ação ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... ação revisional de aluguel de imóvel urbano 153 ... Art ...
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Contrato de locação
... de coisas, abrangendo coisa móvel ou imóvel ) é o contrato pelo qual uma das partes ... ível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) 1 ... Para firmar o contrato de ... sua legitimidade para o ajuizamento de Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Apelo ... ação revisional de aluguel de imóvel urbano 19 ... ( ii ) ...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL....
... 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ... ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ... 1. Ação revisional de aluguel ... -
Prefácio
... prefaciar esta primorosa obra intitulada Ação Revisional de Aluguel de Imóvel Urbano ...
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Acórdão nº 2013/0380065-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRAZO TRIENAL INOBSERVADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... aluguel ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando ... “Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, ...
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Fiador
1. O fiador deve ser citado na ação revisional de aluguel? Afirmativamente, ensinam ... ação revisional de aluguel de imóvel urbano 135 ... Não, respondem: ... ӽ Advogado ...
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Sucumbência
... : “Os honorários advocatícios em ação revisional de aluguel devem ser fixados com base ... ação revisional de aluguel de imóvel urbano 149 ... (i) “o autor decaiu em parte ...
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Shopping center
... critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo? ... Ensina o Ministro Ricardo ... de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center, que estabelece ... , em 28/4/2006, a recorrida ajuizou ação judicial com a finalidade de ver reconhecida a ... propor a ação revisional de aluguel, de igual maneira é válida a ...
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Acórdão nº 2011/0022088-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCOMPATIBILIDADE APENAS NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
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Acórdão nº 2014/0065079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. PEDIDO SUCESSIVO DE REVISIONAL DE ALUGUEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando...
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Desocupação do imóvel
... seria aceitar o novo valor de aluguel pretendido). Nestes termos, diante do aludido ...
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Ação renovatória
... de contrato de locação, quanto ao novo aluguel, tem incidência após a vigência deste, e deve ... O novo aluguel, a ser obtido em ação revisional, tem outros pressupostos e data de vigência ...
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Bibliografia
... Teoria e Prática da Ação Revisional de Aluguel, São Paulo: Saraiva, 2ª ...
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Cumulação com ação de despejo
... ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. AÇÃO DE DESPEJO. O COM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. 1. O adquirente de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Reconvenção
... falar em reconhecimento de procedência da ação revisional proposta pelo locatário, já que a municação da intenção da retomada do imóvel dos locadores, conforme acenado anteriormente, ...
- Aos Queridos
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Acórdão nº 2007/0198366-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o...
... LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ... imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ... -
Acórdão nº 2006/0068095-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Ação revisional de alimentos. Percentual sobre rendimentos do alimentante. Pagamento dos estudos dos alimentandos e do aluguel do imóvel por eles ocupado. Julgamento diverso do pedido. Não ocorrência. Modificação da verba alimentar. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. - Não há julgamento diverso do pedido, quando da causa de pedir – na...
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Acórdão Nº 5012017-08.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA DE FORMA RETROSPECTIVA, APENAS PARA OBSTAR OS LOCADORES DE EFETUAREM A COBRANÇA DOS LOCATIVOS NÃO PAGOS NO DECORRER DE 2020. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS LOCADORES ESTEJAM EM VIAS DE EXERCER MEDIDAS DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO
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Acórdão nº 1.0248.14.000898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL - APURAÇÃO DO MONTANTE - INCONSISTÊNCIA NA METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO OFICIAL - CONSTATAÇÃO - ESTUDO DO ASSISTENTE DA RÉ - OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS - VALIDADE - LOCATIVO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM.- A Ação de Revisão tem o escopo de readequação do aluguel à...
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Processo nº 0000713-46.2011.8.19.0046 de Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação revisional de aluguel. Imóvel não residencial. Sentença de procedência parcial, com majoração do aluguel do imóvel, em observância ao que restou apurado em laudo pericial confeccionado por Expert do Juízo. Inconformismo. Manutenção do decisum. Em aç
... de Declaração. Apelação Cível. Ação" revisional de ... aluguel. Imóvel não\xC2" ... -
Processo nº 0021545-65.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Ação Revisional. Contrato de Locação Não Residencial. Imóvel Comercial. Aluguel. Equilíbrio Contratual. Laudo Técnico. Instrumento Jurídico. Laudo Pericial Conclusivo. Método Da Renda e Da Rentabilidade. Benfeitorias. Perda Da Prova. Preclusão. Ausência de Descrição Das Alegadas Benfeitorias. Referência a Tratativas Extracontratuais. Ausência de Prova. Litigância de má-fé. Inocorrência....
... Açãonão residencial. Imóvel ... do aluguel ... um mil reais). Ação revisional de aluguel de imóvel não residencial ...