APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA AJG MANTIDO. PRELIMINAR DE CERECEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036348910, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 17/03/2011)
...a em que julgada parcialmente procedente a ação revisional. Apela a parte ré. . Sustenta a possib...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a transferência da propriedade do bem adquirido através de contrato de arrendamento mercantil para o seu nome, diante da revisão contratual operada nos autos da ação revisional proposta anteriormente; 2. A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para contrato de compra e venda não tem o condão, por si só, de transmitir a propriedade do bem para o nome da parte autora; 3. Necessária a comprovação da quitação do preço do bem; 4. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032500407, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em ...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 7.12.2004). - A divergência jurisprudencial não restou caracterizada, pois os julgados confrontados não possuem similitude de bases fáticas capaz de gerar decisões conflitantes. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 959.553/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ausência de pedido na inicial quanto à vedação da cobrança da taxa de análise de crédito Sentença ultra petita, no ponto. Afastamento do aludido comando da parte dispositiva da sentença, de ofício. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras (Súmula 283, do STJ). Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não d...
...Ação de Revisão Contratual. cumulada com . Consignaç...
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Súmula 297-STJ -Questões de direito que autorizam a análise da demanda -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização dos juros - Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121-STF) - A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4o do Decreto 22.626/33), capita...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A desnecessidade da produção de outras provas viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa. PRELIMINAR. PRAZO DA FIANÇA. O fiador responde pela satisfação do débito constituído dentro do prazo fixado no contrato de fiança. A data do ajuizamento da ação de cobrança é irrelevante para determinar-se a responsabilidade do fiador, pois o que importa é data do descumprimento da obrigação. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A carta de fiança, por si só, não constitui título executivo extrajudicial. A ação de execução somente pode ser ajuizada contra o fiador se o credor tiver título executivo em relação ao devedor princi...
... a coisa julgada operada na ação revisional de contrato. Ademais, embora não esteja caracteri...
Agravo Interno. Decisão Monocrática. Negativa de Seguimento a Agravo de Instrumento em Confronto Com Jurisprudência Dominante do Tjrs. Ação de Busca e Apreensão. Ação Revisional de Contrato. Conexão. Suspensão da Ação de Busca e Apreensão. Antecipação de Tutela. a Fim de Evitar Decisões Contraditórias, Deve Ser Reconhecida a Conexão entre a Ação Revisional de Contrato e a Ação de Busca e Apreensão, Eis que Fundamentadas no Mesmo Contrato. Ainda que o Dl Nº 911/69 Tenha Sido Recepcionado, no Ponto, Pela Constituição Federal, para a Concessão da Antecipação de Tutela de Busca e Apreensão é Necessário o Preenchimento dos Requisitos Essenciais, como o Fumus Boni Juris e o Periculum In Mora. é Cabível a Suspensão da Ação de Busca e Apreensão Até Final Decisão da Ação Revisio...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLANO DE PREVIDÊNCIA. VENDA CASADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Súmula n. 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." TAXA...
... que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de mútuo com pedido limina...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 d...
... contra sentença proferida nos autos da ação de rito ordinário que move em face de . SERVIÇO ...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de contrato de plano de saúde, buscando declaração de nulidade da cláusula que autoriza reajuste da mensalidade, por mudança de faixa etária, contendo, ainda, pedido de devolução dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável, para repetição do indébito, é o trienal. Embargos Infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043420272, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/08/2011)
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