ação separação consensual
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Acórdão nº 2007/0299808-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, PRETENSÃO RESISTIDA OU OBJETO DECLARATÓRIO DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há na separação consensual pedido de penhora do bem que aponte interesse ou pretensã
... SEPARAÇÃO ... PEDIDO VEICULADO NA INICIAL DA AÇÃO. DESCABIMENTO ... paração consensual ... -
Acórdão nº 2015/0110507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA \xC2" ... VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas ... das custas judiciais de ação de separação consensual ... 3. Como postos nos autos, os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2007/0097481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA. SEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0569.16.001574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO EXECUTIVA. PARTILHA HOMOLOGADA APÓS A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. IRRELEVÂNCIA. - Ao se constatar que o ato de disposição dos bens do executado ocorreu na Ação de Separação Consensual ajuizada anteriormente à Ação de Execução, é...
... Isso, porque no pedido de separao consensual (fls. 30/34), ajuizado antes da ao executiva, foi ... -
Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA LOGATÓRIA DE ACORDO DE ... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 276500-32.1995.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL,...
... ÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL, UM MÊS APÓS A CIÊNCIA DA AÇÃO PELO ... EXECUTADO. CONFISSÃO DA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ...
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Acórdão nº 1.0344.14.006654-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - NÃO PAGAMENTO - PERDA DO IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos...
... agropecuria e, no ato da partilha consensual, permaneceu com o imvel rural, guarnecido com: ... -
Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
... Horizonte, nos autos da ao de separao consensual, em fase de cumprimento de sentena, homologatria ... -
Processo nº 0026536-53.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Concessão Do Pleito Liminar Pelo Juízo a Quo. Irresignação Do Demandado. Preliminar de Cerceamento de Defesa, Sob O Fundamento de Não Ter Sido Ouvido Na Audiência de Justificação. Inexistência Do Alegao Vício. Rejeição. Mérito. Presença Dos Requisitos para a Concessão Liminar. Celebração de Acordo Em Ação de Separação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... SEPARAÇÃO CONSENSUAL, NO QUAL, ... PARTILHA, ... -
Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ANTERIOR. ... SEPARAÇÃO. ... HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL. ... ação" e da ... constrição, tendo sido \xC2" ... consensual ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO" DE ANULAÇÃO DE ... PARTILHA POR \xC2" ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ...
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Decisão Monocrática nº 51335798020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0300283-25.2019.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... DE SENTENA PROLATADA EM AO DE SEPARAO CONSENSUAL. EXIGNCIAS DO OFICIAL REGISTRADOR. REMESSA DE ...
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Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... do divórcio e da separação e o ... à concessão do Divórcio Consensual Direto ...
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Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... o pedido do postulante para converter separação judicial ... anteriormente homologada, em ... , por entender que a sentença proferida na Ação de Conversão de Separação ... Judicial em ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA ... DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA ...
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Acórdão nº 0011059-21.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Cuida-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada por ... transformar a separação litigiosa em consensual, mediante cláusulas constantes do ... acordo de ...
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Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO ...