COISA JULGADA - Limites objetivos - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - Sentença que a julga procedente e determina emissão de outros, em substituição - Prestação jurisdicional que aí se esgota -Pretensão a que as novas ações sejam emitidas em nome de terceiro que não a titular nominativa - Inadmissibilidade, mesmo sendo o autor da ação - Ausência, outrossim, de interesse processual, uma vez que a transferência de titularidade poderá ser obtida sem intervenção judicial -Decisão que deu provimento, liminarmente, a agravo de instrumento interposto contra deliberação em contrário mantida - Agravo regimental improvido - Agravo regimental improvido.
Prescrição da ação Ação de anulação e substituição de títulos ao portador Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910, de 6.1.1932 Inaplicabilidade dos arts. 177 e 179 do anterior CC, combinado com o art. 2.028 do atual CC - Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição Reconhecimento da prescrição qüinqüenal que se mostrou legítimo. Honorários advocatícios Sucumbência Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - Aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC - Fixação na sentença que se revelou excessiva Redução de R$ 2.500,00 para R$ 1.200,00 Apelo provido em parte.
Apelação cível. Ação de nulidade de assembléia de sociedade anônima, na forma do art. 286 da Lei n. 6.404/76. Ineficácia das deliberações em face dos acionistas ausentes, em razão de não haver sido publicado o edital de convocação. Caso concreto em que os acionistas não portam as ações, por extravio, mas que obtiveram judicialmente reconhecida a sua condição de proprietários de 9,62% do capital social, em ação de anulação e substituição de títulos ao portador, na qual foi parte a empresa. O fato de a sociedade não haver emitido as novas ações em substituição não é justificativa para não reconhecer a condição de acionistas dos autores e não convocá-los para as assembléias. Realizada a assembléia especial onde houve alteração do tipo societário, de sociedade anônima para sociedade por cot...
AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÕES AO PORTADOR - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DA 11a A 24a E 37a A 38a CÂMARAS CÍVEIS DESTA EGRÉGIA CORTE - RESOLUÇÕES N° 108/98, 194/04, 281/06; PROVIMENTO N° 07/2007 E ASSENTO REGIMENTAL N° 382/08 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA.
.... Trata-se de ação de anulação e substituição de títulos de cré...
... que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ... ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, p...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrar...
AÇAO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do CPC. Ainda que juridicamente possível o pedido, o apelante nunca teve a posse dos títulos que almeja sejam anulados e substituídos - Falta de interesse de agir. E ainda que se admita tenha tido ele a posse, a inicial não preenche os requisitos do artigo 908, caput, do CPC, além de ser manifesta a ilegitimidade passiva ad causam - Inteligência do artigo 908, incisos I e II, do CPC. Sentença mantida APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA UMA DAS U* a 24a CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 22a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Conforme redação atual do artigo 2° inciso III, alínea, "b" da Resolução n° 194/2004, as Câmaras abrangidas entre a 11a e 24a tem como competência preferencial as matérias do extinto Primam Tribunal de Alçada Cval, notadamente, as ações e execuções de insohência ckil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a dedarar-lbe a inexistência ou inefuááa, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador (Proúrnento 63/...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOTERIA. BILHETE EXTRAVIADO. MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DAS APOSTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Em medida cautelar de exibição de documentos, caracteriza-se o interesse de agir de suposto ganhador de prêmio em loteria quando o documento que visa a obter é útil e necessário à propositura de eventual ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença reformada. Apelação provida.
Competência. Agravo de instrumento. Recurso interposto de decisão lançada em autos de ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Matéria afeita à 2a Subseção de Direito Privado (11a a 24a Câmaras) do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo não conhecido. Redistribuição determinada.
Agravo de instrumento - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - Cumprimento de sentença - Negócio jurídico não objeto de discussão - Competência de uma das Câmaras de Direito Privado (11a a 24a), com competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil - Recurso não conhecido.
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