acao trabalhista contra prefeitura

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  • Servidor Municipal. Repetição de Indébito. Imposto de Renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra Prefeitura Municipal. Negativa da concessão da Justiça Gratuita pela sentença. Hipossuficiência não comprovada. Declaração de Renda que demonstra a existência de patrimônio de monta. Ausência de preparo, Deserção reconhecida. Indeferimento da inicial. Manutenção. Incidente da Execução. Juízo do Trabalho competente para dirimir controvérsia acerca de valores pagos em execução trabalhista. Sentença que encerrou o processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

  • APELAÇÃO ? ação trabalhista Programa Frente Temporária de Trabalho Prefeitura Municipal de Itararé recebimento de FGTS, multa na forma do artigo 477, da CLT, férias, 13º salário, reconhecimento de vínculo empregatício inadmissibilidade contratação temporária sob o regime da Lei Municipal nº 2.911/05 e Decreto nº 011/06 nenhuma verba é devida dano moral não caracterizado, visto que a Frente Temporária de Trabalho foi criada para auxiliar os munícipes desempregados, com o pagamento de auxílio-desemprego e participação em cursos profissionalizantes Recurso improvido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada violação legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não ficou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomad...

    ... por parte da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM. Dessa ... Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos ...

  • declinou de sua competência ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. O Juízo de São Rafael/RN, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência motivado em que "(...) não há controvérsia no presente caso quanto à opção de regimes jurídicos aplicáveis, de acordo com a natureza do contrato estabelecido, se permanente ou temporá...

    ... para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Severino dos Ramos Pinheiro contra a Prefeitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ...

  • declinou de sua competência ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. O Juízo de São Rafael/RN, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência motivado em que "(...) não há controvérsia no presente caso quanto à opção de regimes jurídicos aplicáveis, de acordo com a natureza do contrato estabelecido, se permanente ou temporá...

    ... para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Severino dos Ramos Pinheiro contra a Prefeitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ...

  • PROCESSO TRT/SP 0017000-41.2009.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. VT E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2.MURILO DA FONSECA MONTAGNANA 3. AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RECORRIDOS: 1. VT E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2.MURILO DA FONSECA MONTAGNANA 3. AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (fls. 228/235) em face da r. sentença (fls. 209/211), complementada pela decisão proferida em embargos de declaração (fls. 219 e 225), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, pretendendo a reforma da decisão quanto à responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (fls. 236/244) almejando a alteração do julgado quanto ao salário de dezembro de 2008, diferenças d...

    ...Preparo (fls. 259/261). Contrarrazões (fls. 263/264 verso, 268/273 e 274/280). É o ... DE AÇÃO O reclamante interpôs a ação trabalhista em face de “PREFEITURA MUNICIPAL DO ...

  • declinou de sua competência ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. O Juízo de São Rafael/RN, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência motivado em que "(...) não há controvérsia no presente caso quanto à opção de regimes jurídicos aplicáveis, de acordo com a natureza do contrato estabelecido, se permanente ou temporá...

    ... para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por Severino dos Ramos Pinheiro contra a Prefeitura Municipal de São Rafael-RN. A ação foi ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CIVIL -FAMÍLIA - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ART. 1.659, IV, DO CÓDIGO CIVIL: EXEGESE - BLOQUEIO - MEDIDA CAUTELAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO: INCOMUNICABILIDADE. 1. Rejeita-se preliminar de intempestividade do agravo sem a prova da data da intimação da decisão recorrida, termo inicial do prazo recursal. 2. Cabível a medida cautelar de bloqueio de metade do crédito trabalhista por serviço prestado na constância da união estável, pois o rendimento do trabalho do cônjuge é bem comum, no regime da comunhão parcial (art. 1.659, VI, do CC). 3. A indenização por dano moral é incomunicável ao companheiro, devida a título personalíssimo só ...

    ...103-TJMG que, nos autos de ação de inventário do espólio de Antônio Marques ... pertinentes ao acerto rescisório da Prefeitura relativos à prestação de serviços no período ... indagação ou pendência de prova, do contrário, não restaria ao MM. Juiz, alternativa, senão ...

  • Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT em face do Juízo de Direito de Rosário Oeste - MT, nos autos de ação de indenização cumulada com reclamatória trabalhista ajuizada por Israel Correa da Silva em desfavor do Município de Rosário do Oeste objetivando a condenação do réu ao pagamento de verbas salariais não pagas. A ação foi ajuizada perante a Justiça comum estadual, que declinou da sua competência, afirmando, em suma, que a competência para o julgamento de demandas acerca de relações celetistas entre a Administração e seus servidores é atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, I, da CRFB, na sua redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Recebidos os autos, a Justiça Laboral declarou-se incompetente, suscitan...

    ...RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO. JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ... para exercer o cargo de Vigia na Prefeitura e nos postos de saúde do Município de Rosário ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 410. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a MM. Vara do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão da reclamante à percepção dos valores referentes aos depósitos do FGTS no período postulado na inicial, extinguindo, por conseguinte, o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Na ocasião, consignou que, desde 2001, a instituição do regime jurídico estatutário no âmbito do Munícipio tornou extintos todos os contratos de emprego havidos entre o ente público e os seus ...

    ..., se a própria reclamante, na inicial da ação trabalhista, demonstra total conhecimento da ... diploma legal no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Por tal razão, sem o ...

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