ação trabalhista contra prefeitura

77522 resultados para ação trabalhista contra prefeitura

  • Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...

    ...1. Cuida-se, na origem, de Açãocontra...ou mesmo trabalhista". A relação anual de informações sociais\xC2"...agentes da prefeitura...
  • Acórdãos nº 0002816-50.2014.8.26.0038 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO Ação trabalhista Prefeitura Municipal de Araras - Pretensão de reconhecimento de vínculo, para percepção de verbas trabalhistas - Adesão voluntária ao Programa "Cidade Verde", de essência fundamental assistencial - Lei Municipal nº 3.403/2002 - Natureza não empregatícia nem funcional - Inexistência de vínculo algum, laboral ou estatutário - Afronta ao art. 37, II, da CF - Programa de...

    ... DA SILVA OLIVEIRA, é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARAS. ACORDAM , em 1ª ... APELAÇÃO Ação trabalhista Prefeitura Municipal de ... da Prefeitura Municipal de Araras , contra a r. sentença (fls. 209/212) que ...
  • Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE ... apontadas nos autos de ação trabalhista, em face de irregular contratação de "servidor ... percebia remuneração pelos cofres da Prefeitura. 2. É cabível a propositura de ação civil ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I. Do planejamento. ARTIGO 7. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise ...ção dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas. VII - ...Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-76400-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, o recurso ordinário não merece ser conhecido, porquanto, neste ponto, o Tribunal Regional, além de invocar a natureza controvertida da matéria em debate à época da prolação da decisão rescindenda,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. ... de pedir deduzidos na reclamação trabalhista, concluiu pela competência material desta ... é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-20.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. Ao contrário do que alega o reclamado, não há no acórdão recorrido qualquer elemento fático em que se possa concluir ter o recorrente comprovado a afixação da lei instituidora do RJU na sede da Prefeitura, da Câmara...

    ... da lei instituidora do RJU na sede da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores ou de qualquer outro ... DE TRABALHO E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional, ao decidir pela ...CONHECIMENTO. O reclamado insurge-se contra a decisão regional, que limitou a condenação ...
  • Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação

  • Acórdãos nº 0001834-51.2016.8.26.0366 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017

    Apelação e reexame necessário. Prefeitura de Mongaguá. Reclamação trabalhista convertida em ação ordinária. Contrato de adesão ao Programa de Auxílio Desemprego, instituído pela lei municipal 1.947/2001, de 21 de junho. Lei de caráter assistencialista e que não gera vínculo empregatício entre as partes. Peculiar vínculo administrativo caracterizado durante o período de contratação temporária (arti

    ... JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ . ACORDAM, em ... Reclamação trabalhista convertida em ação ordinária. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-180300-98.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 410. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a MM. Vara do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...trabalhista, demonstra total conhecimento da Emenda nº ... diploma legal no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Por tal razão, sem o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-02.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada violação legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal...

    ... correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato ... por parte da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM. Dessa ... Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos ...-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-136600-72.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

    ...2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os ...RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...átrio da Prefeitura. Tal procedimento, contudo, como sabido, ..., tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada pelo reclamante mais de 2 (dois) ...
  • Acórdãos nº 0015788-62.2012.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013

    "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" Ação movida por servidora da Prefeitura de Rio Claro (Monitora) Autora submetida ao regime jurídico-administrativo estatutário, cuja verba trabalhista pretendida (FGTS) não é devida no caso, já que não aplicável a CLT Improcedência da ação mantida Recurso da autora não provido.  (TJSP;  Apelação 0015788-62.2012.8.26.0510; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador:

    ... RENATA CORREA SILVA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO. ACORDAM, em 9ª ... DE RIO CLARO “RECLAMAÇÃO TRABALHISTAAção movida por servidora da ...
  • Acórdãos nº 0000727-20.2011.8.26.0439 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013

    "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" Ação movida por servidora da Prefeitura de Sud Mennucci Suscitado conflito negativo de competência por este E. Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça que decidiu o conflito no sentido de firmar a competência na Justiça Comum, e não na Justiça Especializada do Trabalho Autora submetida, conforme definição do STJ, ao regime jurídico-administrativo estatutário,...

    ... PEREIRA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI. ACORDAM, em 9ª ... DE SUD MENNUCCI “RECLAMAÇÃO TRABALHISTAAção movida por servidora da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-10114/2005-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007

    1. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

    ... n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os ...2. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ... da celeridade, norteador do processo trabalhista, e afasta a necessidade de que a citação se ... para endereço que não o da Prefeitura" do Município, não se configura a indicada viola\xC3"...
  • Direito individual do trabalho
    ... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. ... autônomo nessa condição perante a Prefeitura e bem assim o registro do trabalhador autônomo ..., como meio de desenvolvimento contra a absorção: . A flexibilização nada mais é ...ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota ...ção dos convênios firmados com as Prefeitura Municipais, o IBRA indicará as formas de ... serviço, regulada pela legislação trabalhista...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ...ção de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CPB), operou-se a prescrição da ... após sua saída da CM3, ingressou com uma ação" trabalhista contra esta; que em determinada ocasi\xC3"... que prestasse serviços à Prefeitura Municipal de Natal ou ao Governo do Estado do RN; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062304820204050000), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0806230-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELTON BRUNO LIRA SENA ADVOGADO: Andre Wanderley Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803596-20.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RELAÇÃO...

    ..., por considerar que a relação trabalhista mantida entre a demandante e a Prefeitura ...ação com o deferimento da liminar, não se está ... de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ...A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo regime ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023

    PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...

    ... o Estado do Rio Grande do Norte, Réus na Ação Originária, impugnaram especificamente o Parecer ... da CAEX/TRT21, em sede de Execução Trabalhista (Processo 0000556-18.2016.5.21.0006), em .... . A Prefeitura Municipal de Natal/RN tomou posse do aludido ...ôs Agravo de Petição, em 14/05/2020, contra essa decisão, alegando a existência de vícios ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1763-19.2012.5.09.0041) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública movida por entidade associativa) e a ação individual, e, em segundo lugar, o art. 104 da Lei 8.078/90,...

    ... 1 . - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . A jurisprudência desta Corte ... ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ... plenamente possível o controle pela Prefeitura" . De outro lado, a Corte de origem assinalou ...586/587, uma vez que apenas se insurgiu contra os parâmetros de apuração de horas extras ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112512120178060052), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0011251-21.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO ALVES DE MOURA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: NIWTON DE LEMOS BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...

    ...Processo originário: Ação ordinária em que se busca provimento ... e Previdência Social de vínculo trabalhista com a Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, no ...1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:. I - esclarecer ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000025-09.2014.5.07.0032), 2014-06-30
    ... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) . . ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAITINGA - PREFEITURA MUNICIPAL . . . SENTENÇA PJe-JT   .   . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... nº 7821/2014 firmado entre a Prefeitura de São José do Bonfim/PB e o FNDE para a ...AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO DENOMINADA ... DE MELO e JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ...-se a obrigações ligadas à Seara Trabalhista (Justiça do Trabalho), não havendo que ser ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-34.2012.5.03.0069) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LUCROS CESSANTES. É cediço na doutrina o entendimento de que o dano material desdobra-se em dano emergente - efetiva diminuição patrimonial do sujeito - e lucro cessante, a saber, a frustração da expectativa de um lucro, a perda de um ganho esperado (Direito civil esquematizado v.1/ Carlos...

    ...Na seara trabalhista, a perda de uma chance, decorrente de ...Prefeitura Municipal de Mariana, requerendo lucros cessantes ...Note-se, por outro lado, que a ação lesiva, com abalo a ganhos futuros, recusa a ...

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