RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Aplica-se ao caso exatamente a orientação contida no item IV da Súmula n. 331 do Colendo TST, de forma que a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas decorrentes da ação trabalhista. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Até que seja definida a matéria através de lei, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário mínimo (entendimento desta 5ª Turma).
APELAÇÃO -Trabalhista - Ação visando ao recebimento do adicional de insalubridade - Autor que exerce a função de pedreiro, mas mantém contato com agentes agressivos - Prova pericial que apurou a insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos.
COMPETÊNCIA - ação ajuizada por servidor público estadual objetivando a percepção de adicional de insalubridade - relação de natureza estatutária e não trabalhista - competência da Justiça Comum Estadual - decisão de primeiro grau que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - recurso provido.
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Estando em curso o contrato de trabalho, e ajuizada a ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26/05/2005), não há prescrição a ser declarada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi - antiga redação da Súmula nº 228 do TST -, incidindo sobre o salário mínimo. Precedentes do STF e do TST. HORAS IN ITINERE O Tribunal Regional consi...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LATÍCÍNIOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL EMPRESTADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE CONCEDIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RATIFICAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTEMPORÂNEA ÀS ATIVIDADES DO SEGURADO - VALIDADE - INEXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATÉ 14.10.96, ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96 - INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA OU DE INDÍCIOS DE SUA OBTENÇÃO POR ERRO, DOLO OU COAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, não havia necessidade de comprovação de exposição permanente e efetiva aos age...
...114/118), que "julgou procedente a ação, concedendo ao autor José David da Silva, e seus ...
Conquanto o magistrado não esteja atrelado às conclusões do laudo pericial, para refutá-las deve basear-se em contraprova sólida, que lhe forneça o mínimo de convicção e certeza do equívoco das conclusões do experto. Deixando a parte de impugnar o laudo pericial, bem assim de produzir qualquer prova em sentido contrário, nada há a modificar no decisum. "Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do refer...
... em parte os pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por JOAQUIM NEVES DE PAULA NE...
... SAMUEL ALMEIDA FERNANDES intentou ação trabalhista, na qual requereu condenação da ora ... do cálculo do adicional de insalubridade sobre seu salário contratual ou sobre o salário ...
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. 1. Reclamação Trabalhista objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude de contato permanente com doenças infecto-contagiosas, haja vista o exercício do cargo de atendente de enfermagem. 2. Decisão rescindenda que reputou inexistente a ocorrência de prévia aprovação em concurso público da então Reclamante, sendo nula a sua contratação e devido tão-somente o salário stricto sensu, afastando, assim, o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado.
...Ação Rescisória n º TST-RXOFAR-01.100/2000-000-15-00....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA TELEFONISTAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público, sob pena de, não demonstrada a intenção do agente, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto. Hipótese em que não foi comprovado que os réus, ex-Prefeito e ex-Secretário do Município de Ijuí, agiram com dolo no pagamento de insalubridade a telefonistas celetistas e estatutárias, tratando-se de conduta adotada por administradores anteriores, havendo decisõe...
... e, ao final, a procedência da ação para condenar os demandados nas sanções da Lei 8... Municipais obteve, em ação trabalhista, através de laudo pericial, procedência no pedid...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Uma vez constatada, pela prova produzida nos autos, a permanência do reclamante em área de risco, além do transporte de inflamáveis, correta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso não-provido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Imprescindível para a exclusão da jornada de seis horas prevista no inciso XIV do art. 7º da Constituição da República a participação do sindicato representativo da categoria profissional dos empregados, sob pena de não configurar negociação coletiva propriamente dita, tendo-se por válido, somente, o acordo coletivo vigente a partir de 1º.01.2001 até a rescisão contratual. Apelo parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No ...
... de periculosidade, argumentando que a ação interposta pelo seu Sindicato de classe interrompe... jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por cautela, assevera que, se mo... vigor quando do ajuizamento da ação trabalhista em que postulados os adicionais de insalubridade/p...
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