ação trabalhista ordinário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ...
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Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista, diz TRT-1
Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista
No processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário, possível apenas nos casos em que o valor da causa é superior a 40 salários mínimos. Foi o que concluiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao co... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-694-28.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. VIOLAÇÃO DO ART ... em ação rescisória no processo trabalhista." Recurso ordinário em ação rescisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35500-75.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, DESTA CORTE. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, "em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando...
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE ... em ação rescisória no processo trabalhista." Recurso ordinário em ação rescisória ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10100-52.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Julgado o recurso ordinário ao qual se atribuiu efeito suspensivo, objeto da presente ação cautelar, deve ser declarado extinto o feito, ante a perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.
... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO ... A RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO NO PROCESSO ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-511-88.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. DECADÊNCIA ... em ação rescisória no processo trabalhista." Recurso ordinário em ação rescisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253800-82.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado
... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-32300-02.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como revelam suas condutas nos autos sob foco, sobressai o propósito de fraudar a lei e prejudicar terceiros - quadro hábil a legitimar e autorizar a procedência de ação rescisória.
... GMALB/maf/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-22600-52.2005.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de...
... SDI-2) ... GMALB/tmoa/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001581-14.2017.5.06.0341), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que o vínculo entre a reclamante e o Município está regido pela CLT, conforme preconiza a Lei Municipal nº 401/2007 e a Lei Federal nº 11.350/2006, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente ação trabalhista. Recurso ordinário improvido, no tema.
... DE SERTÂNIA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA ... para processar e julgar a presente ação trabalhista ... Recurso ordinário improvido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-20.2011.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RESPONSABILIDADE ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTEAL DE AÇÃO ... sobre o cumprimento da legislação trabalhista" ... Registre-se que a diretriz sufragada na OJ n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12303-21.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - PODERES EXPRESSOS PARA PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151 DESTA E. SUBSEÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso ordinário do Autor da ação rescisória, com esteio na Orientação Jurisprudencial 151 desta e. Subseção e nas Súmulas 164 e 383
... GMAAB/ll/lr/smf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IRREGULARIDADE DE ... EXPRESSOS PARA PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2056-33.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA RESCISÓRIA. Celebrado acordo na reclamação trabalhista subjacente, posteriormente à interposição deste recurso ordinário, exsurge a ausência superveniente de interesse de agir, em relação à pretensão deduzida nesta rescisória, a desencadear, por conseguinte,
... PE GMHCS/af ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO ... -
Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM ... para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26300-02.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da Súmula 100, IV, do TST, não há que se falar em decadência. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO FICTA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como...
... SDI-2) ... GMALB/tmoa/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-180700-22.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Nº 0020447-23.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... introduzidas/modificadas pela Reforma Trabalhista ... No que pertine às regras de direito ... -
Acórdão Nº 0020169-73.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Hipótese em que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar, mediante prova robusta em sentido contrário, o valor probatório ínsito à prova pré-constituída produzida pela reclamada, devendo prevalecer a validade dos cartões-ponto, os quais contêm registros de horários variáveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... 18.05.2015, anteriormente à Reforma Trabalhista. Invoca o art. 5º, XXXVI, da CF e o art. 6º, § ... -
Acórdão Nº 0021068-58.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação ... Ocorre que em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a ...