acao trabalhista ordinario

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  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...

    ... Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido. Vistos, ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, DESTA CORTE. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, "em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional-. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do item II da Súmula 219 desta Corte, -é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.- Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Ressalvado o entendimento deste Relator, que considera que a dispensa sem justa causa prescinde de motivação, pois decorrente do poder de gestão do empregador, esta Turma Julgadora, na composição atual, entende ter a dispensa ocorrido por perseguição política em virtude do ajuizamento de outra ação trabalhista pelo reclamante. Sentença de reintegração ao emprego mantida. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. Não se caracteriza a violação do princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) quando o Regional não declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas, tão-somente, adota a interpretação dada à matéria pelo TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DESTA CORTE. 2.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do ...

    ... em ação rescisória no processo trabalhista." Recurso ordinário em ação rescisória ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 100, II E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 100, II, firmou entendimento no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial-. O mesmo Verbete também estabelece, em seu item IV, que -o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua c...

    ... em ação rescisória no processo trabalhista." Recurso ordinário em ação rescisória ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da O.J. nº 158 desta Subseção, -a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República-. Na hipótese dos autos, não há a reprodução de uma ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, configurando incabível o pedido de desconstituição da sentença ...

  • Transcorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho - do nascimento da suposta pretensão - e o ajuizamento da reclamação trabalhista, prescrito o direito de ação. Recurso ordinário não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 09 de fevereiro de 2011. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO Juíza Relatora  

  • DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Ocorrendo a majoração do salário-real-de-benefício com o deferimento de parcelas de natureza salarial mediante ação trabalhista, as respectivas diferenças repercutem na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada ...

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza condenatória. A prescrição extintiva - em especial aquela concernente a direitos patrimoniais - era, bem se sabe, direito sobre o qual o Poder Judiciário não se manifestava sem a devida provocação. Ao mudar o significado desse conceito, para permitir que, até mesmo a parte revel possa ser beneficiada pela pronúncia de ofício da prescrição, o art. 219, § 5º, do CPC pede uma interpretação conforme ...

    ... de mutação pelo legislador ordinário sempre que assim não suceder para melhorar as ...

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