ação trabalhista rito ordinário

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  • Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista, diz TRT-1

    Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista

    No processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário, possível apenas nos casos em que o valor da causa é superior a 40 salários mínimos. Foi o que concluiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao co...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... como ações autônomas e observarão o rito comum. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
  • Acórdão Nº 0020447-23.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... processual, tendo sido ajuizada a presente ação em 07.08.2018, ou seja, após a entrada em vigor ...
  • Acórdão Nº 0020169-73.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021

    EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Hipótese em que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar, mediante prova robusta em sentido contrário, o valor probatório ínsito à prova pré-constituída produzida pela reclamada, devendo prevalecer a validade dos cartões-ponto, os quais contêm registros de horários variáveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... pelos créditos reconhecidos na presente ação; c) relegar à fase de liquidação de ...
  • Acórdão Nº 0021068-58.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... dos valores a serem recebidos na presente ação. Alegam que: a) o parâmetro a ser utilizado ...
  • Acórdão Nº 0020140-16.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021

    EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. PRORROGAÇÃO APÓS AS 5H . A jornada mista preponderantemente noturna, assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno, dá ensejo ao pagamento do adicional noturno e à hora ficta reduzida, em relação às horas diurnas subsequentes às noturnas. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES...

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em ...
  • Acórdão Nº 0020232-29.2021.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... em coisa julgada; 2) os pedidos daquela ação dizem respeito aos anos de 2007 a 2012; 3) a ...
  • Acórdão Nº 0020123-78.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... por créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra reclamação trabalhista; e d) ...
  • Acórdão Nº 0020828-75.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...ção do rito processual; 2) a presente ação tramitou sob o rito ordinário; 3) invoca a IN ...
  • Acórdão Nº 0020683-61.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...3). Examino. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das ...
  • Acórdão Nº 0020996-84.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021

    EMENTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe...

    ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. LIMITA\xC3"...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"... sucumbenciais devidos pela reclamada (na ação principal) e pela reconvinte (na reconvenção); ...
  • Acórdão Nº 0021122-28.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial....

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...18). Examino. A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em ...
  • Acórdão Nº 0021015-61.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...A presente ação foi proposta em 14.12.2020, durante a vigência ...
  • Acórdão Nº 0021512-68.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...Com razão o reclamante. A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em ...
  • Acórdão Nº 0020148-32.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...Examino. A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em ...
  • Acórdão Nº 0020022-24.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. Atuando o sindicato como substituto processual em ação que tem por objeto direitos individuais homogêneos, está isento do pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, independentemente de eventual concessão do benefício da justiça...

    ... o sindicato como substituto processual em ação que tem por objeto direitos individuais ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...
  • Acórdão Nº 0020853-31.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em ...
  • Acórdão Nº 0020859-90.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial....

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... da Lei nº 13.467/2017 porque a ação foi ajuizada após o início da vigência da ...
  • Acórdão Nº 0020773-79.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021

    EMENTA LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O ressarcimento de despesas com a lavagem de uniforme demanda comprovação quanto à necessidade de utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação à lavagem de roupas de uso comum. Incidência da Súmula 98 deste TRT4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação...

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... constatada a obtenção, nesta ou em outra ação judicial, pela reclamante, de recursos ...
  • Acórdão Nº 0020658-02.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial....

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...". Observo que a presente ação foi ajuizada em 02.08.2019, ou seja, após a ...
  • Acórdão Nº 0020845-96.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... alcançados após o ajuizamento desta Ação".\" (sublinhei). Nego provimento ao recurso ordin\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021398-22.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ...7). Com razão o autor. A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em ...
  • Acórdão Nº 0020801-54.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... Examino. A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em ...
  • Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DO INSS. AUTOS DE INFRAÇÃO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPOSTAMENTE DEVIDA EM RAZÃO DE ACORDOS CELEBRADOS NA SEDE DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VII E VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A pretensão anulatória do...

    ...JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM ...ência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça ...
  • Acórdão Nº 0020123-63.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021

    EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

    ...RITO" ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de a\xC3"ção trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de ... processual, tendo sido ajuizada a presente ação em 28.03.2020, ou seja, após a entrada em vigor ...

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