APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS EM FACE DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DAS PARTES. INOBSERVÃNCIA DO RITO SUMÁRIO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OS BENEFICIÁRIOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO, ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FOI FIRMADO PELO PRÓPRIO SINDICATO COM OS AUTORES, CABENDO ÀQUELE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMID...
... provimento à apelação para extinguir a ação em face da ilegitimidade passiva, restando prejudi...
CNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO 1º GRAU. A ação monitória se submete ao rito processual trabalhista e deve a ele se adequar, nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST, sendo, por isso, aplicável a limitação recursal dos feitos trabalhistas submetidos ao rito sumário da Lei 5.584/70. Agravo de instrumento desprovido.
CNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO 1º GRAU. A ação monitória se submete ao rito processual trabalhista e deve a ele se adequar, nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST, sendo, por isso, aplicável a limitação recursal dos feitos trabalhistas submetidos ao rito sumário da Lei 5.584/70. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
CNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POCESSO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO 1º GRAU. A ação monitória se submete ao rito processual trabalhista e deve a ele se adequar, nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST, sendo, por isso, aplicável a limitação recursal dos feitos trabalhistas submetidos ao rito sumário da Lei 5.584/70. Agravo de instrumento desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cu...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE. SEN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA STJ Nº 170. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. PERCENTUAL DE 30% CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. Acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Federal relativamente ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, uma vez que a r. sentença a qua concedeu vantagens concernentes aos meses de novembro e dezembro de 1990, que devem ser reclamadas em Juízo próprio, nos termos da Súm...
...Job Moraes de Andrade ajuizou ação ordinária contra o Centro Federal de Educação e... público concernente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do RJU, falta de inter... deveria se desenvolver pelo procedimento sumário, não impõe o indeferimento da petição inicial,, posto que o rito comum ordinário é supletivo do sumário (CPC art...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
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