ação trabalhista rito sumário
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § 15. Compete ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000054-74.2013.5.06.0015), 11-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. O instrumento processual apto a discutir a garantia da satisfação de eventual crédito trabalhista não é a ação incidente de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja finalidade está limitada ao que dispõe o “caput” do artigo 1046 do Código de Processo Civil, sendo voltado ao...
... ç ã o de eventual cr é dito trabalhista n ã o é a a ç ã o incidente de Embargos de Terceiro, de rito sum á rio e de natureza constitutiva negativa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO" SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECIS\xC3" ... A Corte a quo consignou que, embora a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... da Lei nº 7.347/85, concluiu que, tendo a ação civil pública em comento sido julgada ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ... revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos ...
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Acórdão nº 0000243-23.2009.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... CIPAL SOB O RITO SUMÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ... COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA ... ATRASADA. SALÁRIOS DO PERÍODO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL ... ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL ... ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL ... ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL ... ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/AA/plc RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-73.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/AA/plc RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-73.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...