ação usucapiao documentos necessarios
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... trabalhos técnicos que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste o, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso; ... V - agricultor ... documentos da Comarca da situação do imóvel ou do ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... ção de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... poderão promover os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... será instruído com os seguintes documentos: ... I - planta e memorial descritivo da área a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de transporte e serviços necessários ao atendimento da população; XIII - promoção ... árias do Programa: a) fornecer dados e documentos; b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis ... ção esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos" ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão nº 1.0086.14.000796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. A ação de usucapião instruída com os documentos necessários e essenciais para a sua propositura não deve ser extinta sem resolução de mérito.
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Acórdão nº 1.0086.14.000796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. A ação de usucapião instruída com os documentos necessários e essenciais para a sua propositura não deve ser extinta sem resolução de mérito.
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Acórdão nº 50171676620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE PERITO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. NO CASO EM TELA, O AGRAVANTE JUNTOU...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAL AO OFICIAL ... o desenvolvimento dos documentos necessários para a presente ação ... Documento assinado ... -
Acórdão nº 50120548120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DESCUMPRIDA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DE ACORDO COM O ART. 320, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... razão da AJG que defiro, com base nos documentos apresentados - EV.07,DOC.05 ... Intime-se ... na apresentação dos documentos necessários ao ajuizamento da ação, não é possível o ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
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Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
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Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
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Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 50027278120198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... embora intimada, trazendo aos autos os documentos e informações requeridas, o que impossibilita o ... "Foram juntados todos os documentos necessários para uma ação de usucapião Extraordinária, ...
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Acórdão Nº 0000869-66.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... APELO DOS AUTORES DA AÇÃO ... DE USUCAPIÃO E RÉUS DA AÇÃO ... NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA ...
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Acórdão Nº 0700402-58.2018.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PARTE QUE ATENDEU OS COMANDOS DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DEVE SER OPORTUNIZADO À PARTE RECORRENTE A JUNTADA DOS TÍTULOS QUE O MAGISTRADOAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA INTIMADA PARA O DE ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PARTE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007556-13.2017.8.19.0209 (Cível), 16-12-2020
Direito Civil. Ação de usucapião. Despacho que determinou a complementação dos documentos necessários a instrução da inicial, Não atendimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. Acolhimento. ¿Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder...
... Direito Civil. Ação de usucapião. Despacho que determinou ... a lementação dos documentos necessários a instrução da inicial, ... Não ... -
Acórdão Nº 0700164-16.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃOAPELAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... EXTRAORDINÁRIA ... PROCEDÊNCIA ... JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ... REGULAR ANDAMENTO DO FEITO ...