acao usucapiao terras particulares

• Decisão Monocrática nº 70041609801 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO, VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A SUSPENSÃO DO FEITO NESTE CASO. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041609801, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 01/04/2011)

...ação demarcatória com pedido de reintegração de possse. posterior ajuizamento de usucapião. DECISÃO QUE DETERMINOU A suspensão até o julga...

• Acórdão nº 1.0461.99.001499-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2005

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE FRANCISCO SALES - REMESSA À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

... consumou-se a prescrição do direito de ação dos autores, ora apelados; no mérito, alega que n... no processo que tem como objeto usucapião e tem os autos em apenso à presente demanda. Sem ...

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

... e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e .... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas p...

• nº 1999.01.00.014839-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS DISPOSTOS NOS ARTS. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32 E 170, I, 177, 550 E 551 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS. IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil, apontando violação aos dispostos nos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 170, I, 177, 550 e 551 do então vigente Código Civil Brasileiro. Impende ressaltar que deve o autor da rescisória justificar o judicium rescindens e rescissorium na aberrante ou evidente violação à literalidade da norma, o que não se verifica no caso em análise. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzid...

... exploravam, como sucessores de terceiros, terras situadas no Município de Vila Bela da Santíssima... Civil então vigente, que trata de usucapião de terras particulares, não houve violação pelo...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto... União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/4...

• Acórdão nº 70009828344 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Julho de 2005

AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGA EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, VINTENÁRIA E EXCLUSIVA SOBRE FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA DENTRO DO TODO MAIOR, A QUAL, DE ACORDO COM O CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PERTENCE AOS AUTORES. EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DIVISÃO E DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA. Além de não comprovado o exercício de posse ad usucapionem sobre a área controvertida, da prova documental carreada aos autos se dessome que a descrição constante da matrícula corresponde à exata divisão e delimitação física do imóvel quando da instituição do condomínio a ensejar o desacolhimento da alegaçã...

...sentença de procedência da ação de divisão e desacolhimento da exceção de usuca... a não-apreciação da alegação de usucapião argüida em defesa. Retornados os autos, sobreveio...

• Acórdãos nº 073135 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

Usucapião aforado por espólio - Requerimento expresso de desistência - Homologação - Apelo alegando cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desistência que foi requerida por procuradora com poderes para tal - Citação ainda não ocorrente - Recurso improvido.

... 2 . Cuida-se de ação de usucapião de terras particulares aforada contr...

• Acórdão nº 70024366023 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. USUCAPIÃO. NOMEAÇÃO DE PERITOS E AGRIMENSOR. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 956 E 957 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70024366023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/07/2008)

apelação cível. ação demarcatória C/C REIVINDICATÓRIA, INDENIZAÇÃO ... contestação suscitando exceção de usucapião como defesa; pugnou pela improcedência da ação....

• Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

...2. A competência para a Ação Discriminatória é da Justiça estadual, pois a U... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapi...

• Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

...2. A competência para a Ação Discriminatória é da Justiça estadual, pois a U... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapi...