ação usucapião terras particulares
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aos Estados, Municípios ou particulares"; ... e) a porção de terras devolutas que f\xC3" ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2o A a\xC3" ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... da questão referente à ação" discriminatória de ... terras devolutas\xC2" ... todos os títulos dos particulares, tendo sido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... do Ministério Público na ação de usucapião" de terras particulares ... 2. No que concerne \xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
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Acórdão Nº 0040514-68.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... , no bojo da presente "ao de usucapio de terras particulares", movida porGetulio Jefferson Lamego ...
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Decisão Monocrática nº 50806324920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Ainda que se possa eventualmente perquirir acerca da probabilidade do direito invocado no presente agravo, não fora noticiado qualquer evento que...
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO" (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIN\xC3"ÁRIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07150707820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Múcio de Melo Rocha em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 121076127 dos autos de referência) que, nos autos da Ação de Usucapião de Terras Particulares movida em desfavor de Alexandre Dimas Salgado, João Francisco Gomes e Augusto Lopes da...
... ) que, nos autos da Ao de Usucapio de Terras Particulares movida em desfavor de Alexandre ... -
Acórdão nº 1.0194.11.004603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - IMÓVEL LITIGIOSO - AQUISIÇÃO PELO RÉU - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSEQUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. A ação de demarcação de terras particulares está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida exclusivamente pelo proprietário de imóvel rural ou urbano com o objetivo de...
... presente demanda - "ao de demarcao de terras particulares", da causa de pedir e da exposio dos ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À ... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA ... , o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de ... ível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e ... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 1.0461.99.001499-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE FRANCISCO SALES - REMESSA À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - ... -
Acórdão N° 0704978-40.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2020
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ... 65/67) proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário de Terras ... Usucapião Extraordinário de Terras Particulares ajuizada pelos apelantes em desfavor da ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Anexo I. Modelo de ação de usucapião de bem imóvel
... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES ... Pelo procedimento comum, em face de PROPRIETÁRIO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... , até com estímulo censurável, tanto por ação como por leniência, de servidores públicos, ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (art. 102) e os "de uso comum do povo e os de ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... , até com estímulo censurável, tanto por ação como por leniência, de servidores públicos, ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (art. 102) e os "de uso comum do povo e os de ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...