PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não apresentada, tendo sido arroladas, na contrariedade ao libelo, as mesmas testemunhas da acusação, o que se mostra suf...
... um álibi e que não foi feita acareação, formulando alegações desprovidas de comprovaç...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO COM PENA COMINADA DE DEMISSÃO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 132, XIII, E 146 DA LEI Nº 8.112/90. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE SUSPENSÃO. EXORBITÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A apuração de infração funcional com pena cominada de demissão deve ser objeto de inquérito disciplinar, de instrução mais ampla e rigorosa do que a simples sindicância, ainda que a Administração julge conveniente aplicar ao servidor pena mais branda, nos ...
.../206) e a segunda para participar de acareação com outros depoentes, o que o fez acompanhado de a...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AUXILIAREM NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRI...
AC Nº 70.036.819.811 AC/M 2.824 - S 08.07.2010 - P 18 APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO RÉU D.F.T. NÃO ACOLHIMENTO. A alegação de cerceamento de defesa pelo advogado constituído do réu D.F.T. não encontra amparo na prova produzida, pois a suposta acareação realizada entre os réus apelantes, cujo termo a defesa clama não ter sido juntado aos autos, não foi realizada, a teor do que afirma o Delegado de Polícia que presidiu o inquérito, em documento oficial, circunstância que inverte o ônus da prova do alegado a quem a produziu. Desta forma, a alegação defensiva mais se assemelha a mera manobra evasiva, com o intuito de anular o processo e obter a soltura do seu patrocinado, não encontrando o mínimo amparo...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Tendo o Juízo de origem determinado a transcrição dos diálogos monitorados, bem como a perícia dos áudios e vídeos produzidos na fase investigatória, e competindo ao magistrado a presidência e a condução da audiência de instrução,...
... de alguma das testemunhas, a acareação entre elas, ou qualquer outra providência conside...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL LOCAL CONCLUSOS COM APELAÇÃO. MOROSIDADE DESARRAZOADA NÃO EVIDENCIADA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal, ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para...
... requerimentos feitos pela defesa (acareação e liberdade provisória). VII. Excesso de prazo qu...
danos morais - injúria grave proibição de permanecer em local em virtude de ser portadora do vírus HIV - ausência de medidas comprobatórias - recurso desprovido. agravo retido pedido de acareação negado diligência inútil agravo não acolhido.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVISIONAL. SÚMULA 21 DESTE STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado, pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima e pela crueldade com que fora perpetrado. Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização da pr...
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