HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Tendo o Juízo de origem determinado a transcrição dos diálogos monitorados, bem como a perícia dos áudios e vídeos produzidos na fase investigatória, e competindo ao magistrado a presidência e a condução da audiência de instrução,...
... de alguma das testemunhas, a acareação entre elas, ou qualquer outra providência conside...
..., mesmo tratando-se de procedimento de acareação, diretriz consagrada na jurisprudência do Supremo...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... os termos prestados no termo de acareação levado a cabo nesta data; que o depoente não conh... Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - pág. 469 - Volume 1 -Tomo I - 6ª Edição -Edi...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...
..., indeferimento de pedido de acareação e utilização de prova emprestada. III - Havendo ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE O RÉU E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. Não estando prevista no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, não caracterizando decisão definitiva, ou que afronte direito à locomoção ou líquido e certo, a decisão que indefere pedido de acareação comporta desafio por meio de correição parcial. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ACAREAÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. Viável o indeferimento de pedido de acareação entre o réu e testemunha acusatória, uma vez que tal medida fica ao arbítrio do magistrado, que deverá aquilatar por ocasião da sentença as declarações prestadas durante a instrução processual em conjunto com as demais provas colhidas. Conheceram como correição parcial e julgaram-na i...
...A acareação não constitui providência de caráter obrigatór...ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS REC...
...ão e o retorno ao primeiro grau para acareação das testemunhas sem, contudo, apresentar qualquer ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O reexame de provas, à moda de segunda apelação, em que se pretende discutir a justiça da condenação, não se ajusta ao âmbito angusto do habeas corpus, mormente em casos tais em que a sentença e o acórdão impugnado estão lastreados nos elementos de prova colhidos no decorrer do processo. Ordem denegada. (HC 37.793/TO, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJe 29/09/2008)
..., surgindo daí a necessidade de acareação; (IV) ao prolatar a sentença, baseou-se o juiz em... Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, volume 2, coordenadores Alberto Silva Franco e Ru...
Habeas Corpus - Nulidade de sentença condenatória - Argüição de preliminar para conversão do julgamento em diligência para oitiva de pessoas não arroladas e de acareação - Desnecessidade - Provas a critério do juiz em havendo conveniência - Ordem denegada.
... por ocasião da audiência de acareação (fls. 248-249). Contra estas decisões, a defesa i...
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