PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser indi...B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE O RÉU E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. Não estando prevista no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, não caracterizando decisão definitiva, ou que afronte direito à locomoção ou líquido e certo, a decisão que indefere pedido de acareação comporta desafio por meio de correição parcial. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ACAREAÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. Viável o indeferimento de pedido de acareação entre o réu e testemunha acusatória, uma vez que tal medida fica ao arbítrio do magistrado, que deverá aquilatar por ocasião da sentença as declarações prestadas durante a instrução processual em conjunto com as demais provas colhidas. Conheceram como correição parcial e julgaram-na i...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... por ameaça e coação no curso do processo (IPL n. 011/2005), demonstrando inclusive ser indi...B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários ...
CRIMINAL. PROVA. CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DE CO-RÉUS. INVOCAÇÃO DO ART, 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: AFRONTA INOCORRENTE. É certo que a delação, de forma isolada, não respalda decreto condenatório. Sucede, todavia, que, no contexto, está consentânea com as demais provas coligidas. Mostra-se, portanto, fundamentado o provimento judicial quando há referência a outras provas que respaldam a condenação. Ademais, deixando a defesa de requerer o procedimento previsto no art. 229 do Código de Processo Penal 'a acareação' descabe, ante a preclusão, argüir a nulidade do feito. Em verdade, o recorrente, embora sustente a existência de uma questão de direito, consistente na suposta ofensa aos incisos LV e LVI do art. 5º da Constituição, busca, na verdade, o reexame da questão de fato, pretend...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não apresentada, tendo sido arroladas, na contrariedade ao libelo, as mesmas testemunhas da acusação, o que se mostra suf...
... um álibi e que não foi feita acareação, formulando alegações desprovidas de comprovaç...
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em orgão fracionário. DELAÇÃO - CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO.Deixando a defesa de requerer o procedimento previsto no artigo 229 do Código de Processo Penal - a acareação - descabe, uma vez transitado em julgado o provimento condenatório e porque preclusa, arguir a nulidade do feito. HABEAS-CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPROPRIEDADE. O habeas-corpus não é o meio hábil a chegar-se à absolvição dos Pacientes, no que tal resultado pressupõe o reexame dos ...
Nulidade processual. Desmembramento do processo. Se o processo foi desmembrado, a teor do artigo 80, do Codigo de Processo Penal, para nao prolongar a prisao provisoria de co-reus ante a necessidade de submeter-se um deles a exame de insanidade mental, para este o processo desmembrado e' o principal e nele deve ser junto o laudo pericial, com seu prosseguimento. Nulidade inocorrente. Nulidade processual. Acareacao de peritos. Improcedencia. A acareacao entre peritos nao encontra previsao no artigo 229, do Codigo de Processo Penal, nem mesmo se podendo falar em acareacao de testemunhas se apenas um atuou como tal, sendo o outro estranho aos autos. Providencia, ademais, que se sujeita ao prudente arbitrio do juiz, nao constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento. Inimputabilid...
CRIMINAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA SUPLEMENTAR E DE ACAREAÇÃO. DENEGAÇÃO COM BASE NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O TRIBUNAL A QUO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO -- PORVENTURA CONFIGURADA -- DAR-SE-IA DE FORMA INDIRETA, NÃO PREENCHENDO PRESSUPOSTO VIABILIZADOR DO TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AUXILIAREM NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRI...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL LOCAL CONCLUSOS COM APELAÇÃO. MOROSIDADE DESARRAZOADA NÃO EVIDENCIADA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal, ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para...
... requerimentos feitos pela defesa (acareação e liberdade provisória). VII. Excesso de prazo qu...
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