Acarear

• Acórdão nº 70038982328 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1.º DO CPC. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 DO STJ. Inviável a extinção do feito por abandono da causa, sem que a parte autora seja previamente intimada nos termos do § 1.º, do art. 267 do CPC. Além do mais, para a extinção do feito nessas situações, imperioso o requerimento do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70038982328, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/08/2011)

... DO PERITO NÃO TEM O CONDÃO DE ACAREAR A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SOMENTE DE FAZER COM QU...

• Acórdão nº 2008/0197925-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANDAMUS IMPETRADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a impetração do remédio constitucional deu-se após o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, não há como se conhecer do writ quanto à pretensão de obstar a execução da sanção que lhe foi imposta. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRESIDENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O indeferimento de acareação de testigos perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, se referido ato, que se inclui no âmbito da discricionari...

... depoimentos das pessoas que se pretenda acarear. No caso, entendeu que não houve divergência rel...

• Acórdão nº 70038732111 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1.º DO CPC. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 DO STJ. Inviável a extinção do feito por abandono da causa, sem que a parte autora seja previamente intimada nos termos do § 1.º, do art. 267 do CPC. Além do mais, para a extinção do feito nessas situações, imperioso o requerimento do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70038732111, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/08/2011)

... DO PERITO NÃO TEM O CONDÃO DE ACAREAR A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SOMENTE DE FAZER COM QU...

• Acórdão nº 70042961300 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1.º DO CPC. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 DO STJ. Inviável a extinção do feito por abandono da causa, sem que a parte autora seja previamente intimada nos termos do § 1.º, do art. 267 do CPC. Além do mais, para a extinção do feito nessas situações, imperioso o requerimento do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70042961300, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 06/10/2011)

... DO PERITO NÃO TEM O CONDÃO DE ACAREAR A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SOMENTE DE FAZER COM QU...

• Acórdão nº 70041197088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, FACE À INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NÃO SE CARACTERIZA A HIPÓTESE DO INC. III DO ART. 267 DO CPC, NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU" (SÚMULA Nº 240 DO STJ). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70041197088, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/04/2011)

... DO PERITO NÃO TEM O CONDÃO DE ACAREAR A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SOMENTE DE FAZER COM QU...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 07 de Abril de 2010

Atuando a reclamada, de forma preponderante, na movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, nada impede a incidência, sobre os contratos de trabalho por ela celebrados, de convênios coletivos firmados com o Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - SINDAGE, somente porque a atividade de armazenagem é exercida na área do porto. Saliento que, para efeito de definir a atividade preponderante da empresa, não existe distinção entre armazenagem de carga própria ou de terceiros. Recurso ordinário patronal provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do rec...

... esboçadas foram, todas, no intuito de acarear as conclusões do Juízo a quo com as declaraçõe...

• Acórdão nº 70040613820 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO OPERADA DE OFÍCIO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NÃO SE CARACTERIZA A HIPÓTESE DO INC. III DO ART. 267 DO CPC, NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU" (SÚMULA Nº 240 DO STJ). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040613820, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/04/2011)

... DO PERITO NÃO TEM O CONDÃO DE ACAREAR A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SOMENTE DE FAZER COM QU...

• Acórdão nº 70040384844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO. EMBARGOS OPOSTOS NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR QUEM SE DIZ PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TERCEIROS EMBARGANTES QUE TAMBÉM SE INTITULAM PROPRIETÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DO IMPETRANTE COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO PLASMADA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040384844, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2011)

..., seja realizada audiência após para acarear as partes sob pena de confesso e aplique-se reveli...

• Decisão da Presidência nº 80021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2000

... não está a CPI impedida de reinquirir e acarear o paciente, se assim entender necessário. Indefir...

• Acórdão nº 70020842142 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. APELO DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO. APELO DO MP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REMODELADA. Não há cerceamento de defesa na decisão judicial que indefere a realização de acareação. Divergências pontuais que fazem parte da conjuntura processual, competindo ao magistrado, através do exame criterioso das provas, solucionar os pontos controvertidos. Desnecessidade da acareação. II. Autoria e materialidade claramente demonstradas por toda prova coligida aos autos. III. Tratando-se dois fatos de crimes da mesma espécie e praticados da mesma maneira procedimental é de ser reconhecida a continuidade delitiva, inobstante transcorrido consideráve...

... magistrado Márcio Fraga entendeu inócuo acarear a vítima Arno Adriano Botega e a testemunha Marce...