A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. The cultural and linguistic multiplicity of the European Union is an element of the European identity. In this measure, multilinguism became the private weapon of the State-members of the European Union, making possible a more efficient communication and a better mutual agreement between the European people. Language reaches its climax, in the European Union, during the 21st century. La multiplicidad cultural y del lingüística d...
... de Justiça, as línguas utilizadas nas acções e recursos podem ser uma das vinte e três língua...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A análise de prova, antiga ou superveniente, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte Superior, uniformizadora do direito infraconstitucional que é, analisar supostas violações a artigos da Constituição Federal. Ademais, o próprio acórdão recorrido consigna explicitamente não vislumbrar, no caso, óbice constitucional à pretensão do a...
... continentais se compatível com os recursos da época. . Nesse passo, sustenta que:. Excetuada...(Da Prescripção nas acções divisorias. 2ª ed. Livraria Acadêmica. Saraiva e...
Introdução - I - Origens do Contencioso Administrativo - O modelo francês - III - O sistema brasileiro de Jurisdição Una - IV - As semelhanças nas falhas existentes nos modelos. Possíveis contribuições - V - Conclusão
...Ambos os recursos têm como requisito prévio o que no ordenamento j... órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas fun...
Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e tratado-contrato. Para tanto, o trabalho analisa a doutrina constitucional e processual relativa à regra de competência, bem como expõe e analisa julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos quais houve discussão acerca da aplicabilidade da regra de competência. This paper aims to establish a criterion of interpretation and application of the jurisdiction rule cont...
...(..). f) as acções movidas por estrangeiros e que se fundem quer em c... de segundo grau, o Tribunal Federal de Recursos 15 16 , permanecendo atribuída aos juízes est...
Tecnologias e sistemas de informação é a área científica de enquadramento para aqueles que se interessam, académica ou profissionalmente, pela adopção e exploração de tecnologias da informação no contexto das organizações ou da sociedade. É uma área que emergiu como consequência da importância que as TI tem vindo a assumir nas actividades humanas que envolvem alguma forma de processamento de informação. Dada a sua forte interligação com outras áreas, as suas fronteiras são de difícil delimitação. As actividades dos profissionais de TSI e as suas necessidades de conhecimento são usadas neste artigo como critério para definir o âmbito da área científica. Assim, após uma caracterização das actividades profissionais de TSI, são apresentados os grandes grupos que constituem o corpo de conhec...
... normalmente na função de gestão de recursos humanos actividades organizacionais relacionadas c...No entanto, enquanto umas implicam acções de intervenção, conduzidas em ambiente de projec...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... e definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos ... a utilização prudente e racional dos recursos naturais) possam ser melhor realizados ao nível c...
... se viola a Lei fundamental quando as acções estaduais não estão em conformidade com as suas ..., o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supr emo Tribunal Federal, legitimand...
Introdução. 2 Primeiras Considerações: Acesso à Justiça. 3 O Recurso Extraordinário. 4 A Exigência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. 5 Institutos Análogos no Ordenamento Nacional. 6 Mecanismos de Filtragem no Direito Comparado. 7 Discricionariedade Judicial: Critérios à Disposição do Legislador para Definir a Repercussão Geral. 8 Inafastabilidade do Controle Jurisdicional: Prevalência do Acesso Adequado ao Judiciário. 8.1 Acesso à Justiça e Acesso ao STF: Proporcionalidade e Isonomia em Face da Repercussão Geral. 9 Objetivação do Recurso Extraordinário. 10 Direitos Fundamentais e Repercussão Geral: Uma Cautela Necessária. 11 Procedimento. 12 Conclusão. Bibliografia.
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as nefastas conseqüências desse tipo de criminalidade. Resultado disso é a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, conhecida já como "Convenção de Mérida", vigente desde 14 de dezembro de 2005. Portugal necessita de algum aperfeiçoamento das suas leis de repressão para se compaginar com os standards das Nações Unidas. Palavras-chave: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Convenção de Mé...
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