AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORA, RELATIVAMENTE À CÉDULA BANCÁRIA Nº A90530434-9. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO APENSAS NO JUÍZO DE ORIGEM (CÉDULA BANCÁRIA Nº 170530416-7). PROCESSOS DISTINTOS. TUTELA REVISIONAL INDEFERIDA NA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NEGADO NESTE TRIBUNAL, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR VINCULADO À DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. AÇÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONTENDO OBJETOS DISTINTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS DIFERENTES QUANTO AOS VALORES E CONDIÇÕES AVENÇADAS PELAS PARTES. NÃO- OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGATIVA DE ...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... ou de prosseguimento de qualquer acção executiva que atinja o patrimônio da falida. Comu...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Nos termos do disposto no art. 259, V, do CPC, quando se tratar de litígio que tenha por objeto a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039891130, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/12/2010)
...259, V, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: . “quando o litígio tive... de Processo Civil português (“quando a acção tiver por objeto apreciação da existência, vali...
O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicialização; Distribuição de competências; Agentes de Execução.
...O ciclo de revisão do Código de Processo Civil português, levado a efeito pelos Decretos- Leis n... irá melhorar a execução da reforma da acção executiva. Pelo contrário, estou convencida que s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. COMPENSAÇÃO. LIMINARES. CONDICIONAMENTO. No contrato de abertura de crédito garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3.º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e de que não há prova de que o financiador tenha autorização do CMN pa...
A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
Responsabilidade civil - Advogado que perde o prazo para contestar, gerando, por sua desídia, a sucumbência experimentada pelos clientes em lide cuja defesa poderia ter êxito - Embora confirmada a culpa [art. 32, da Lei 8906/94] não se produziu prova do dano material, em virtude de os autores não terem demonstrado o cumprimento da sentença condenatória, o que, todavia, não se sucedeu ao dano moral, que existe in re ipsa ou pelo fato de se obrigar o sujeito a enfrentar as graves conseqüências de uma execução forçada - Provimento, em parte, para excluir o dano material e reduzir o quantum de dano moral para trinta mil reais.
...23] "perder uma acção ou um incidente, não constitui, porém, erro de o...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na presente homologação em razão de ser sócio do requerido em empreendimento situado no Brasil. Segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao Juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei 11.101/05). Incabível a homologação da sentença estrange...
... ou de prosseguimento de qualquer acção executiva que atinja o patrimônio da falida.". Ne...
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