Acção comunitária
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... termos do artigo 7º A do Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; ... (9) ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... Consumidores para o período 2014-2020, sucessor do programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) ... O ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... , uma verdadeira acção declarativa, de origem comunitária, destinado a simplificar e a acelerar as acções de pequeno montante em ... -
Hermenêutica, narrativa e normatividade: possibilidades de construção de sentido do direito no jurisprudencialismo
A reconstrução jurisprudencialista em Castanheira Neves preocupase com a constituição normativa dentro de uma perspectiva de problematicidade e atualidade, utilizando-se de recursos da fenomenologia. Assegura que na normatividade está o problema metodológico do direito, tema e espaço de sua reflexão. Problema a que retorna com constância essa corrente, num permanente preocupar-se com o realizar...
... histórico-cultural e a condição contextual-comunitária da prática (da acção e da decisão concretas) mas também reconhecer ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... (os direitos do homem como instituições inerentes à vida comunitária).” (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional : direitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como ... E cultura é expressão da vivência humana comunitária, que a Constituição quer agregante, não excludente. Como enfatizei ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... TROMBETTA-PANIGADI, “Osservazioni sulla futura disciplina comunitaria in materia di successioni per causa di morte”, Nuovi strumenti del ... um tribunal ou celebradas perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea h )] ou os actos ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... várias vezes, defendeu a necessidade de uma intervenção comunitária neste domínio, na medida em que considerou que tal acção: ... - pode ...
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Segurança cidadã, política criminal e prevenção comunitária do crime: o caminho entre a quimera e a realização
As sociedades contemporáneas enfrentam o desafio de garantir a segurança cidadã dos seus membros, dependendo das condições sociais, culturais, económicas, legais, institucionais e políticas que tornam possível a coexistência pacífica e o desenvolvimento da comunidade e dos indivíduos. Entre os problemas que o podem afectar está o fenómeno criminoso, que tende a ser o foco de maior interesse. O...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... PRAZO DE CADUCIDADE ... PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO ... DIRECTIVA COMUNITÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... aos particulares possibilidades juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, em geral, se podem ... dos direitos dos animais, está vinculado à legislação comunitária, adotou normas penais e civis no seu ordenamento jurídico. 116 ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... substancial está em jogo não é a relação naturalística entre acção o objecto da acção, mas a relação normativa entre acção e bem ... entre as fontes, a sociedade (priorizando a participação comunitária) e a harmonia entre as políticas públicas (especialmente a política ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conjugando aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o adequado desenvolvimento ... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... A eDucAÇÃo PArA o coNsumo Nos sucessIVos ... ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) ... cAP. i ... Objectivos da Política comunitária relativa aos consumidores – iii. execução – iV. […] 1.1.1 ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... em linha com a média da UE, também de 10% -, enquanto 33% indicaram que nunca usaram a Internet, um valor muito superior à média comunitária, de 21%. Já quanto ao recurso à Internet para interagir com autoridades públicas, o valor de Portugal, de 38%, está muito próximo da média da ... -
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... vulnerable frente a la pobreza energéticaǣ regulación comunitaria y derecho españolǽǡ ... Estudos de ... Pobreza Ener- ... 588 ... ʹͲͳʹȌ͵Ȑǡ na qual a Comissão havia proposto um Plano de Acção para asseǦ gurar o sucesso do mercado interno europeuǡ o qual envolvia ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... íduos e que somente podem ser satisfeitas numa perspectiva comunitária. Nem são interesses públicos, nem puros interesses individuais, ainda ... tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção" especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável\xE2\x80" ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... caso, a liberdade individual depende da liberdade da vida comunitária, devendo ser atribuída às pessoas a capacidade de decidirem, por si, os ... (cfr., por exemplo, artigos 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado. Trata-se, pois, de uma ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , à liberdade e à convivência familiar e comunitária", ficando a salv o de toda forma de negligência, discrimina\xC3" ... ADPF 54 / DF mostração da ilicitude de uma concreta acção – um v isando fundamentar a ilicitude, outros visand o ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... Bruylant, 2009, “A posição portuguesa face à regulação comunitária da concorrência fiscal”, Conferência sobre Fiscalidade Internacional, ... 390, Abril-Junho 98. 3. Sobre o papel da crise económica e acção do G20, veja-se Amaral Tomaz, “A reunião do G20 de 2 de Abril de 2009 e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... ACÇÃO INIBITÓRIA ... CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL DEVER DE COMUNICAÇÃO DEVER DE ... A), 60 º , N os 6 E 7 ... DIRECTIVA COMUNITÁRIA 93/13/ CEE, DO CONSELHO DE 5/04/1993: - ARTIGO 5 º ... ACÓRDÃO DO ...
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... ção de Roma Sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção. ONU. Roma. 1974 ... FAO. The State of Food Security and Nutrition in ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... De molde a assegurar o cumprimento da legislação comunitária em todo o espaço económico e social da União Europeia, o Parlamento ... assim – a informação ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de promoção dos interesses do ... -
Da relação com o saber medicalizante às práticas escolares em Florianópolis
O presente trabalho versa sobre a presença do saber medicalizante nas escolas públicas municipais de Florianópolis (SC). Ao problematizar a medicalização da educação formal, nos perguntamos sobre as consequências para o (in)sucesso escolar da(o) aluna(o) e a sua função ideológica que tende a ocultar a escola como reprodutora das desigualdades sociais. Demarcada no campo da sociologia da educação,
... , proceder ao “[ ... ] estudo concreto dos contextos singulares de acção [ ... ]” (SARMENTO, 2011, p. 4), com utilização de procedimentos de base ... de atuação, tanto no âmbito da psicologia educacional e comunitária como na psicologia infantil e psicoterapia com adultos, em consultório, a ...