SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
...) EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SEDIADA NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTE... ou de prosseguimento de qualquer acção executiva que atinja o patrimônio da falida. Comu...
Responsabilidade civil - Advogado que perde o prazo para contestar, gerando, por sua desídia, a sucumbência experimentada pelos clientes em lide cuja defesa poderia ter êxito - Embora confirmada a culpa [art. 32, da Lei 8906/94] não se produziu prova do dano material, em virtude de os autores não terem demonstrado o cumprimento da sentença condenatória, o que, todavia, não se sucedeu ao dano moral, que existe in re ipsa ou pelo fato de se obrigar o sujeito a enfrentar as graves conseqüências de uma execução forçada - Provimento, em parte, para excluir o dano material e reduzir o quantum de dano moral para trinta mil reais.
...23] "perder uma acção ou um incidente, não constitui, porém, erro de o...
A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei nº 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verificação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação a que o consumidor tem direito, baseada tão somente na "falta de conformidade do bem com o contrato", é a que se destina a repor essa conformidade. 4. Provada a desconformidade e exercido o direito à reparação, o autor tem direito ao custo correspondente; não existindo elementos para o fixar, há que remeter para liquidação a determinação do custo. 5. A regra de que a resolução tem eficácia retroac...
O eminente penalista português Jorge de Figueiredo Dias desenvolveu, na sua monografia fundamental “Liberdade – Culpa – Direito Penal”, uma teoria da culpa baseada no ser-livre e mediada pela personalidade humana (doutrina da personalidade). Para analisar correctamente esta doutrina, é necessário, em primeiro lugar, compreender os seus fundamentos jurídico-filosóficos e pré-juscriminais – o conceito de liberdade ético-existencial (I.1.) –, para daí retirar as consequências para o conceito de culpa jurídico-penal (I.2) e discutir algumas objecções (I.3.). O árduo, mas, não obstante, altamente enriquecedor confronto com a doutrina da personalidade conduz a descobertas que abrem caminho à compreensão da culpa jurídico-penal e que todavia, por força de uma recepção selectiva, são conhecidas...
... seja, ao pensamento do Ser como motivo da acção 19 . Assim, o Ser corresponderia ao carácter inte...Deste modo, também a responsabilidade moral versa sobre o Ser expresso nas acções conc... geral de personalidade) e no direito civil (tutela da personalidade, direitos de personalidad...
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação de qualquer violação contratual ou motivo justificativo em concreto fundado na lei ou previsto no contrato, caindo no âmbito de proibição do art. 22º-1-b) do DL n.º 446/85. III- O princípio da liberdade contratual, consagrado no n.º 1 do art. 405º do C. Civil, sofre, como a própria norma prevê ao aludir aos «limites da lei», restrições ou limitações de ordem geral e especial, aquelas com acolhi...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicialização; Distribuição de competências; Agentes de Execução.
...O ciclo de revisão do Código de Processo Civil português, levado a efeito pelos Decretos- Leis n..., havia, ainda, o problema da responsabilidade do Estado por atos praticados pelos agentes de exe... irá melhorar a execução da reforma da acção executiva. Pelo contrário, estou convencida que s...
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da responsabilidade penal estão ou não aptos a responder à chamada “criminalidade de empresa”, não tem constituído objecto frequente de reflexão da Doutrina. No presente artigo, será tratado o problema da responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais, tendo para o efeito que se descortinar a exi...
...Em boa verdade, o conceito de acção, conceito fundamental e basilar do Direito Penal, ... de forma quase exasperada na sociedade civil” 15 . Por isso, os chamados “ white collar crimen...
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