O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...
...31º, uma acção comum da União para "facilitar e acelerar a coope...
O eminente penalista português Jorge de Figueiredo Dias desenvolveu, na sua monografia fundamental “Liberdade – Culpa – Direito Penal”, uma teoria da culpa baseada no ser-livre e mediada pela personalidade humana (doutrina da personalidade). Para analisar correctamente esta doutrina, é necessário, em primeiro lugar, compreender os seus fundamentos jurídico-filosóficos e pré-juscriminais – o conceito de liberdade ético-existencial (I.1.) –, para daí retirar as consequências para o conceito de culpa jurídico-penal (I.2) e discutir algumas objecções (I.3.). O árduo, mas, não obstante, altamente enriquecedor confronto com a doutrina da personalidade conduz a descobertas que abrem caminho à compreensão da culpa jurídico-penal e que todavia, por força de uma recepção selectiva, são conhecidas...
... seja, ao pensamento do Ser como motivo da acção 19 . Assim, o Ser corresponderia ao carácter inte... do homem: de um lado, uma concepção material-social (ou seja, anti-idealística) do Homem como ...
...INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. CARÁTER SUPRA-ESTATAL DESSE ORGANI...A matéria veiculada nesta sede processual suscita reflexões... organizar e promover, eles próprios, a acção penal (..). XVIII. A constitucionalização expres...
La justicia tradicional está en crisis, no solo por el elevado numero de pleitos, que aumentan progresivamente cada año, sino también porque es vista como un procedimiento caro, lento y formal que tiende a enfrentar a las partes -adversarial- más que resolver el conflicto. Ello lleva a un creciente sentimiento de insatisfacción a todos los juristas y sujetos que intervienen en ese ámbito, para lo cual debemos abrir paso a los medios complementarios de acceso a la justicia por parte de los ciudadanos. En el caso de la mediación en los conflictos de consumo, estamos ante una práctica cada vez mas demandada, carente de una teoría -peor aun, de una norma legal- que la discipline. Este es el problema que abordamos en estas líneas, avanzando algunas soluciones.Palabras clave: justicia, co...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL. FORMA DE TOMADA DE DEPOIMENTOS. PERGUNTAS INICIAIS FORMULADAS PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. ATUAÇÃO, EM CONCRETO, SEM QUALQUER DESVIO NO TANGENTE À NEUTRALIDADE, QUE NEM MERECEU IMPUGNAÇÃO DURANTE A AUDIÊNCIA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. PERDA DA FLEXIBILIDADE DE UM DOS DEDOS DA MÃO. CARACTERIZAÇÃO. A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal não retirou do magistrado, ainda destinatário da prova, a possibilidade de dar início às indagações pertinentes às testemunhas, muito mais tendo visado se adaptar às novas técnicas de redução a termo dos depoimentos, que não consoam com a tradicional triangulação, pela qual a parte dirigia a pergunta ao juiz, que a retransmitia à testemunha. Inteligência do dispositivo de lei citado...
...) QUANTO AO ASPECTO PROCEDIMENTAL, A MATÉRIA JURÍDICA TRAZIDA NOS EMBARGOS JÁ É MUITO CONHEC..., com excepção do polegar, no homem) por acção de tendões ligados a músculos no antebraço e de...
Antes da vigência da Lei 12.015/09, o artigo 229/CP se referia de forma expressa à conduta consistente em "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (...)", havendo perfeita correlação com o nomem juris emprestado à tipificação em testilha. Muito embora o legislador tenha optado por uma linguagem mais atualizada para compor o preceito primário, em verdade e em última análise, está a se referir, ainda, aos locais em que exercitada a prostituição ou outra forma de exploração sexual, daí não ser de todo desajustada a manutenção do nomem juris - casa de prostituição -, como designativo do tipo, pois assim se revelam os "estabelecimentos" que à prática proscrita se destinam. Há que se buscar um sistema de regulamentação ...
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DO PORTO INTERES. : EMANUEL JÚNIOR. PARTE ...O Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, República Portuguesa, solicita, m... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.320/94...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... sobre alguns aspectos do Processo (Civil e Penal) nos países anglo-saxônicos e Le Code- Mod ele..., e concussão haverá contra elles acção popular , que poderá ser intentada dentro de anno...
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