AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. Esta Câmara Cível firmou entendimento pelo limite base de 05 (cinco) salários mínimos mensais como critério balizador para a concessão da gratuidade judiciária. Todavia, no exame do caso concreto, desde que comprovados gastos capazes de comprometer a renda do postulante ao benefício, tal parâmetro pode ser relativizado. No caso em apreço, a análise dos documentos demonstra que a condição atual da parte autora é compatível com a concessão do benefício. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70044088227, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/07/2011)
...21) que, nos autos da acção de execução de título extrajudicial, movida em ... invoca situação de hipossuficiência financeira. Esclarece que seus vencimentos líquidos correspo...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Pedido que não encontra vedação legal, o que autoriza o exame da pretensão do autor, de repetição de valores pagos a maior. PRESCRIÇÃO: Aplicação do prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação, a contar de janeiro de 1989 e de março de 1990, em consonância com a regra do art. 2.028 do atual Código Civil. Prescrição da pretensão formulada reconhecida em parte, de ofício, ante o permissivo contido no art. 219, § 5º do CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Imperativa é a restituição da diferença apurada entre os valores indevidamente cobrados do contratante a título de correção monetária, no m...
...AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊ..., fixado por lei, através da pura acção jurisprudencial. Admitindo a possibilidade de reva...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... jurídicas com instituições financeiras, com fornecedores de bens e de serviços etc. . Ne..., e concussão haverá contra elles acção popular , que poderá ser intentada dentro de anno...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE VALORES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Pedido que não encontra vedação legal, o que autoriza o exame da pretensão do autor, de repetição de valores pagos a maior. PRESCRIÇÃO: Prescrição da pretensão formulada afastada. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Imperativa é a restituição da diferença apurada entre os valores indevidamente cobrados do contratante a título de correção monetária, no mês de março de 1990. Aplicação do índice BTNF (41,28%) em substituição ao IPC (84,32%). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS: Em se tratando de operações de crédito incentivado, os juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano. P...
... invocadas pela instituição financeira recorrida, em suas contrarrazões de apelação (f..., fixado por lei, através da pura acção jurisprudencial. Admitindo a possibilidade de reva...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Pedido que não encontra vedação legal, o que autoriza o exame da pretensão do autor, de repetição de valores pagos a maior. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO: Aplicável, no caso em tela, o prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente na época da contratação, a contar de 15 de março de 1990, em consonância com a regra do art. 2.028 do atual Código Civil. Prescrição da pretensão formulada inocorrente. Possibilidade de imediato enfrentamento do mérito propriamente dito, pois a causa encontra-se madura para julgamento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Imperativa é a restituição da diferença apurada entre os valores indevidamente cobrados ...
...AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊ..., fixado por lei, através da pura acção jurisprudencial. Admitindo a possibilidade de reva...
Responsabilidade civil - Advogado que perde o prazo para contestar, gerando, por sua desídia, a sucumbência experimentada pelos clientes em lide cuja defesa poderia ter êxito - Embora confirmada a culpa [art. 32, da Lei 8906/94] não se produziu prova do dano material, em virtude de os autores não terem demonstrado o cumprimento da sentença condenatória, o que, todavia, não se sucedeu ao dano moral, que existe in re ipsa ou pelo fato de se obrigar o sujeito a enfrentar as graves conseqüências de uma execução forçada - Provimento, em parte, para excluir o dano material e reduzir o quantum de dano moral para trinta mil reais.
...23] "perder uma acção ou um incidente, não constitui, porém, erro de o...outrossim, expressão financeira suficiente para persuadir o infrator a não mais a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
soberania nacional soberania popular | telemática catracas | orçamento familiar | declaração insolvência efeitos | napoli in bocca | Cornerstone Businesses, Inc. | Near Tikrit | Pan American Airways | Henry Armstrong
